Personalização da tributação do imobiliário? : o caso do IMI em particular
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10451/45753 |
Resumo: | Os termos base da tributação prendem-se, na sua essência, com o cumprimento do princípio da legalidade e da segurança jurídica, do princípio da igualdade e com o princípio da capacidade contributiva em conjugação com o respeito pelo mínimo de existência. Em controvérsia às diretrizes mencionadas, concretamente o respeito pela capacidade contributiva, surge o IMI absorvido ao longo do tempo por um cariz afincadamente real. Não obstante, desde os seus primórdios que reflete algumas nuances apaziguadoras que hoje se encontram reveladas por preceitos normativos traduzidos em benefícios e isenções fiscais que vão atender aos baixos rendimentos e à consideração da habitação própria e permanente. Contudo, e como se verificará, esta realidade tributária não é, a nosso ver, suficiente para cumprir com uma adequada personalização do imposto revelando-se ainda como passível de criar impactos negativos em direitos fundamentais como seja o direito à habitação condigna, ao livre desenvolvimento da personalidade e ao sequente direito a constituir família, realidades que, pela sua relevância, acabam por ter impacto nos mais diversos ramos jurídicos. Paralelamente ao prejuízo jurídico, esta vertente materialista do imposto não permite atender a diversas situações impactantes na flutuabilidade do rendimento do contribuinte. Assim, torna-se imperioso caminhar para uma nova consideração do IMI, tornando-o mais próximo da necessária e abrangente capacidade contributiva. Um percurso em direção a um imposto mitigado. |
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Personalização da tributação do imobiliário? : o caso do IMI em particularDireito fiscalIMIIgualdade fiscalCapacidade contributivaHabitaçãoTeses de mestrado - 2020Direito FiscalOs termos base da tributação prendem-se, na sua essência, com o cumprimento do princípio da legalidade e da segurança jurídica, do princípio da igualdade e com o princípio da capacidade contributiva em conjugação com o respeito pelo mínimo de existência. Em controvérsia às diretrizes mencionadas, concretamente o respeito pela capacidade contributiva, surge o IMI absorvido ao longo do tempo por um cariz afincadamente real. Não obstante, desde os seus primórdios que reflete algumas nuances apaziguadoras que hoje se encontram reveladas por preceitos normativos traduzidos em benefícios e isenções fiscais que vão atender aos baixos rendimentos e à consideração da habitação própria e permanente. Contudo, e como se verificará, esta realidade tributária não é, a nosso ver, suficiente para cumprir com uma adequada personalização do imposto revelando-se ainda como passível de criar impactos negativos em direitos fundamentais como seja o direito à habitação condigna, ao livre desenvolvimento da personalidade e ao sequente direito a constituir família, realidades que, pela sua relevância, acabam por ter impacto nos mais diversos ramos jurídicos. Paralelamente ao prejuízo jurídico, esta vertente materialista do imposto não permite atender a diversas situações impactantes na flutuabilidade do rendimento do contribuinte. Assim, torna-se imperioso caminhar para uma nova consideração do IMI, tornando-o mais próximo da necessária e abrangente capacidade contributiva. Um percurso em direção a um imposto mitigado.The basic terms of taxation are essentially related to compliance with the principle of legality and legal certainty, the principle of equality and the principle of ability to pay in conjunction with respect for the minimum of existence. In contrast with the aforementioned guidelines, more specifically in relation to the ability to pay, increase or IMI absorbed over the time by one material reality. However, since its conception it shows some nuances that today are revealed by normative precepts translated into benefits and tax exemptions that will meet the lowest rates of personal and permanent use. However, and as will be seen, this tax reality is not, in our view, sufficient to comply with an adequate personalization of the tax, revealing itself as still capable of creating negative impacts on fundamental rights such as the right to adequate housing, free development personality and the subsequent right to found a family, realities that, due to their relevance, end up having an impact on the most diverse legal branches. In addition to the legal loss, this materialistic aspect of the tax does not allow to deal with several situations that impact the fluctuations in taxpayer income. Thus, it is imperative to move towards a new consideration of IMI, bringing it closer to the necessary and comprehensive ability to pay. A journey towards a mitigated tax.Pereira, Paula Cristina dos Santos RosadoRepositório da Universidade de LisboaQuaresma, Maria Eduarda Oliveira2021-01-13T15:15:01Z2020-10-012020-10-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/45753porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-08T16:47:45Zoai:repositorio.ul.pt:10451/45753Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:58:06.008151Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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