O controlo jurisdicional dos atos legislativos materialmente administrativos

• Autor(a) principal: Lemos, Gabriel Stornioli
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/47987
• topic: Direito administrativo; Poder legislativo; Poder judicial; Separação de poderes; Agente público; Ato administrativo; Norma jurídica; Projeto de lei; Administração pública; Controlo judicial; Processo legislativo; Teses de mestrado - 2021; Direito administrativo

Este trabalho analisa a possibilidade do controle pelo Poder Judiciário sobre os atos materiais do Poder Legislativo. A análise a ser feita é verificar a possibilidade de aplicação dos princípios do Direito Administrativo nos atos do Poder Legislativo, mais especificamente sobre a obrigatoriedade das leis e projetos de leis serem feitas a luz dos princípios do Direito Administrativo. Será demonstrado que, ainda que haja separação de poderes, é possível a intervenção de um poder no outro, desde que autorizado pela Constituição. Para isso será feito o estudo do Estado de Direito e a Separação dos Poderes. Para tentar demonstrar a possibilidade deste controle, será estudado o ato legislativo, para assim, analisar a lei e projeto de lei, e como eles podem ser controlados pelo Tribunal. Caso sejam atos emanados pela Administração Pública, verificar quais princípios eles devem respeitar. Após será verificado as características de uma norma e como ela é elaborada (através do projeto de lei), e verificar se há congruência entre ela e o ato administrativo. Verificar-se-á como o Poder Legislativo deve elaborar uma lei e em quais circunstâncias. A análise de que faz parte da Administração Pública, visa entender onde o Poder Legislativo está inserido no Estado Brasileiro e assim estando obrigado a cumprir com os princípios dispostos no artigo 37 da CFB. Ainda neste capítulo será verificado quem são os agentes públicos e sua subclasse, os agentes políticos. Será feita a análise dos Deputados Federais e Senadores Federais, e como eles estão inseridos nos atos de elaboração de leis e projetos de leis. Na parte final, será verificado os princípios do Direito Administrativo e como eles obrigam os legisladores no ato de legislar e como eles devem ser analisados pelo Poder Judiciário. Admitindo a possibilidade do controle judiciário sobre o Poder Legislativo, será verificado como isso ocorre e quem tem competência para declarar a inconstitucionalidade desta lei que desrespeita estes princípios. Ainda será analisado a possibilidade de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa no caso do descumprimento dos princípios do Direito Administrativo, aos agentes políticos. O presente trabalho pretende demonstrar que o ato de legislar está vinculado aos princípios do Direito Administrativo, possibilitando assim o controle judicial dos atos materialmente legislativo.