Domínio público militar: admissibilidade de uso privativo

• Autor(a) principal: Morais, Sandra Patrícia Reis
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/48079
• topic: Direito administrativo; Forças Armadas; Domínio público militar; Teses de mestrado - 2021; Direito administrativo e Administração Pública

O domínio público militar é uma área do Direito Público que não tem colhido o interesse da doutrina portuguesa. O seu estudo torna-se assim imperioso para assegurar a aplicação adequada da legislação aos bens dominiais militares, tendo presentes as suas particularidades e especificidades e o papel crucial que desempenham na missão de salvaguarda e proteção da Soberania do Estado, constitucionalmente incumbida às Forças Armadas e à Defesa Nacional. Constitui objeto desta dissertação indagar da admissibilidade de uso privativo de bens dominiais militares. Para tanto, analisa-se na Parte I o conceito de domínio público e procede-se ao seu enquadramento constitucional e legal. O domínio público militar tem raízes jurídicas muito antigas, razão pela qual recorremos à análise de ordenamentos jurídicos vizinhos como o francês, o italiano e o espanhol, designadamente sobre o estatuto jurídico, os tipos de classificações conferidas aos bens militares, o regime que lhes é aplicável e como é desenvolvida a sua gestão, rentabilização e valorização. Na Parte II debruçamo-nos sobre a composição, a titularidade do domínio público militar e o regime jurídico que o disciplina, caraterizado pela dispersão legislativa e adoção de normas que suscitam complexas dificuldades interpretativas. É chegado o momento, na Parte III, de aferir quais os tipos de usos de bens dominiais em geral e em particular como é possível classificar o tipo de utilização de bens dominiais pelos membros das Forças armadas. Conclui-se com a defesa da admissibilidade de uso privativo de bens dominiais militares, propondo-se uma solução que a nosso ver se coaduna com a finalidade e utilidade públicas desses bens, no integral respeito do estatuto dominial, mediante o recurso a instrumentos de gestão, rentabilização e valorização do imobiliário dominial militar, solução que harmoniza e melhor serve os interesses do Estado e a missão das Forças Armadas e da Defesa Nacional.