A teoria do domínio do fato e sua aplicabilidade nos crimes contra o património público, no direito comparado entre Portugal e Brasil

• Autor(a) principal: Maia, allys Augusto de Lima
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/50580
• topic: Teoria do domínio do facto; Administração pública; Património público; Direito comparado; Portugal; Brasil; Teses de mestrado - 2021; Direito administrativo

A presente dissertação tem por objetivo a obtenção do grau de mestre no Mestrado de Direito e Ciência Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Versa sobre a Teoria do Domínio do Fato que teve origem na doutrina e jurisprudência alemã. Pretendemos trazer as contribuições dos principais autores, especialmente o desenvolvimento inicial por Hans Welzel, e, posterior de Claus Roxin, dentre outros autores, fazendo uma análise temporal e trazendo os aspectos históricos, a recepção e as críticas. Essa teoria teve uma importante adesão na literatura penal da Europa e da América Latina, sendo desenvolvidos diversos artigos científicos sobre o tema. Tentaremos definir o conceito de autor, discutir a respeito do concurso de pessoas na perspectiva tripartida de autoria direta, autoria mediata e coautoria, e como uma forma independente de autoria mediada em virtude dos aparatos organizados de poder, descrevendo os pressupostos apontados pelos autores para a delimitação desta teoria. Debater a essencialidade dos critérios pessoais objetivos e subjetivos na ótica da teoria referenciada, as sanções criminais, administrativas e o comportamento da sociedade mundial face ao problema da corrupção no mundo. Para uma melhor compreensão, faremos uma análise da doutrina e jurisprudência de como tem sido aplicado essa teoria no direito comparado entre Brasil e Portugal. Iremos fazer uma análise dos principais crimes contra o patrimônio público, no âmbito da Administração Pública e dos crimes cometidos pelas empresas econômicas. Realizar um estudo da ótica de sobre a compatibilidade da teoria do domínio do fato, de acordo com os ordenamentos jurídicos dos dois países. E, por fim, fazer as nossas conclusões de acordo com o tema em estudo, se está sendo aplicada de forma adequada pelos Tribunais Superiores e Constitucionais luso-brasileiros, bem como se essa recepção jurisprudencial está sendo utilizada como critério de imputação da autoria ou para diferenciar os sujeitos que fazem parte da ação.