O estabelecimento estável no contexto da economia digital : em especial, as propostas da Comissão Europeia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Inês Margarida de Azeredo
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/28658
Resumo: Esta dissertação explorará o conceito de Estabelecimento Estável nos termos do artigo 5.º da Convenção Modelo da OCDE e a sua inaptidão para fazer frente aos desafios colocados pela digitalização dos negócios. Neste sentido, analisaremos o caminho até agora percorrido, salientando os frutos do Projeto BEPS, levado a cabo pela OCDE, bem como as Diretivas propostas pela Comissão Europeia. Destacamos a introdução do teste da presença digital significativa, que vem alterar o atual conceito de Estabelecimento Estável. Não obstante, são necessárias algumas correções que levem ao alcance de acordo entre os Estados-Membros na sua implementação, colocando um travão à emergência de medidas unilaterais tomadas, prejudiciais para o bom funcionamento do Mercado Único Digital.
id RCAP_7b2ae7d003e45f386f38e5c188a669ef
oai_identifier_str oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/28658
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling O estabelecimento estável no contexto da economia digital : em especial, as propostas da Comissão EuropeiaEstabelecimento estávelEconomia digitalBEPSOCDEComissão EuropeiaPresença digital significativaImposto sobre os Serviços DigitaisPermanent establishmentDigital economyOECDEuropean CommissionSignificant digital presenceDigital Services taxDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoEsta dissertação explorará o conceito de Estabelecimento Estável nos termos do artigo 5.º da Convenção Modelo da OCDE e a sua inaptidão para fazer frente aos desafios colocados pela digitalização dos negócios. Neste sentido, analisaremos o caminho até agora percorrido, salientando os frutos do Projeto BEPS, levado a cabo pela OCDE, bem como as Diretivas propostas pela Comissão Europeia. Destacamos a introdução do teste da presença digital significativa, que vem alterar o atual conceito de Estabelecimento Estável. Não obstante, são necessárias algumas correções que levem ao alcance de acordo entre os Estados-Membros na sua implementação, colocando um travão à emergência de medidas unilaterais tomadas, prejudiciais para o bom funcionamento do Mercado Único Digital.This dissertation will address the concept of Permanent Establishment, as foreseen in article 5 of the OECD Model Convention, and its inability to face the challenges posed by the digitalization of the businesses. In this sense, we will analyse the progress made until now, in special the results from the BEPS Project, carried out by the OECD, as well as the Directives proposed by the European Commission. We highlight the importance of the introduction of the significant digital presence test, which complements the current Permanent Establishment definition. However, there are still some corrections to be made in order to achieve the agreement of all the Member States in its implementation, putting an end to the emergence of unilateral measures, highly harmful to the well-functioning of the Digital Single Market.Ribeiro, João Sérgio Feio AntunesVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaRibeiro, Inês Margarida de Azeredo2019-11-11T14:48:26Z2019-09-252019-09-25T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/28658TID:202291944porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:34:12Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/28658Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:22:57.956110Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv O estabelecimento estável no contexto da economia digital : em especial, as propostas da Comissão Europeia
title O estabelecimento estável no contexto da economia digital : em especial, as propostas da Comissão Europeia
spellingShingle O estabelecimento estável no contexto da economia digital : em especial, as propostas da Comissão Europeia
Ribeiro, Inês Margarida de Azeredo
Estabelecimento estável
Economia digital
BEPS
OCDE
Comissão Europeia
Presença digital significativa
Imposto sobre os Serviços Digitais
Permanent establishment
Digital economy
OECD
European Commission
Significant digital presence
Digital Services tax
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
title_short O estabelecimento estável no contexto da economia digital : em especial, as propostas da Comissão Europeia
title_full O estabelecimento estável no contexto da economia digital : em especial, as propostas da Comissão Europeia
title_fullStr O estabelecimento estável no contexto da economia digital : em especial, as propostas da Comissão Europeia
title_full_unstemmed O estabelecimento estável no contexto da economia digital : em especial, as propostas da Comissão Europeia
title_sort O estabelecimento estável no contexto da economia digital : em especial, as propostas da Comissão Europeia
author Ribeiro, Inês Margarida de Azeredo
author_facet Ribeiro, Inês Margarida de Azeredo
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Ribeiro, João Sérgio Feio Antunes
Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa
dc.contributor.author.fl_str_mv Ribeiro, Inês Margarida de Azeredo
dc.subject.por.fl_str_mv Estabelecimento estável
Economia digital
BEPS
OCDE
Comissão Europeia
Presença digital significativa
Imposto sobre os Serviços Digitais
Permanent establishment
Digital economy
OECD
European Commission
Significant digital presence
Digital Services tax
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
topic Estabelecimento estável
Economia digital
BEPS
OCDE
Comissão Europeia
Presença digital significativa
Imposto sobre os Serviços Digitais
Permanent establishment
Digital economy
OECD
European Commission
Significant digital presence
Digital Services tax
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
description Esta dissertação explorará o conceito de Estabelecimento Estável nos termos do artigo 5.º da Convenção Modelo da OCDE e a sua inaptidão para fazer frente aos desafios colocados pela digitalização dos negócios. Neste sentido, analisaremos o caminho até agora percorrido, salientando os frutos do Projeto BEPS, levado a cabo pela OCDE, bem como as Diretivas propostas pela Comissão Europeia. Destacamos a introdução do teste da presença digital significativa, que vem alterar o atual conceito de Estabelecimento Estável. Não obstante, são necessárias algumas correções que levem ao alcance de acordo entre os Estados-Membros na sua implementação, colocando um travão à emergência de medidas unilaterais tomadas, prejudiciais para o bom funcionamento do Mercado Único Digital.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-11-11T14:48:26Z
2019-09-25
2019-09-25T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10400.14/28658
TID:202291944
url http://hdl.handle.net/10400.14/28658
identifier_str_mv TID:202291944
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799131935809732608

Registros relacionados