A adoção e aplicação do princípio da proibição ao retrocesso social no âmbito do Direito Internacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Ícaro Ivvin de Almeida Costa
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/28450
Resumo: Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2º Ciclo de Estudos em Direito, área de especialização em Ciências Jurídico-Políticas, Direito Internacional Público e Europeu.
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