Pacto de não concorrência nos contratos com transferência de know-how: a opção pela sua não aplicação e suas limitações
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11144/5159 |
Resumo: | O presente trabalho buscou mostrar a inaplicabilidade do pacto de não-concorrência nos contratos com transferência de know-how com a análise dos princípios contratuais, tanto os clássicos quanto os modernos, dos direitos da personalidade em comparação com os direitos fundamentais, assim como suas limitações e a interferência estatal por meio do dirigismo contratual e das disposições constantes na Constituição Federal e na legislação civil, além da doutrina e da jurisprudência. Entretanto, o mais relevante princípio contratual é o da autonomia da vontade, o qual deveria prevalecer acima do dirigismo contratual nos negócios jurídicos em que as partes convencionarem a não-aplicabilidade do pacto de nãoconcorrência conforme disposto na legislação e na jurisprudência, desde que não interfira nas relações com os terceiros de boa-fé. |
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