As medidas de tutela da legalidade e a proteção do existente : será a consagração do procedimento da legalização a solução que faltava para a resolução do problema das obras ilegais?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Teixeira, Ana Isabel Carneiro
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/18954
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