Punir, restaurar ou transformar? Por uma justiça emancipatória em casos de violência doméstica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Cecília Macdowell
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Machado, Isadora Vier
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/80908
Resumo: Este artigo põe em questão a atual proposta do Judiciário brasileiro para que se instaure o modelo da chamada justiça restaurativa nos casos de violência doméstica. Propõe-se a avaliar os desdobramentos desse movimento, desde uma perspectiva teórica feminista interseccional, destacando os riscos de um regresso à lógica familista que caracterizava as práticas dos Juizados Especiais Criminais, cuja jurisdição para esses casos foi retirada pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Além disso, apresenta uma proposta para repensar modelos de justiça em que as mulheres, concebidas como um grupo social heterogêneo, com posições sociais desiguais em razão da interseccionalidade entre gênero, classe social, raça, cor, orientação sexual e/ou deficiência, entre outros fatores sociais, possam ser ouvidas em suas necessidades e demandas específicas, em um panorama interventivo que se efetive em vários níveis de enfrentamento.
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