A investigação criminal tributária no espaço de liberdade, segurança e justiça

• Autor(a) principal: Mendes, Thomas Joel
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/24682
• topic: Contrabando de tabaco; Cooperação judiciária; Cooperação policial e aduaneira; Criminalidade tributária; Investigação criminal; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Outras Ciências Sociais

A presente investigação, subordinada ao tema “A investigação criminal tributária no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça: O modelo português e francês na investigação do contrabando de tabaco”, tem como objetivo geral analisar e comparar a investigação do contrabando de tabaco realizada em Portugal e em França, no âmbito do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. Sendo o contrabando de tabaco um fenómeno que representa o moderno crime organizado transnacional, revela-se pertinente perceber quais são as diferenças existentes na sua investigação, de modo a identificar possíveis medidas institucionais e legais, a nível nacional e europeu, que possam melhorar a sua repressão. A metodologia empregue segue o modelo hipotético-dedutivo, que consiste no levantamento de hipóteses à questão central, a qual representa a problemática do estudo. Para tornar o estudo mais sólido na procura da resposta à questão central, foram definidas questões derivadas às quais estão associadas um objetivo específico. Deste modo, construiu-se um quadro teórico e concetual, através de pesquisa bibliográfica e documental, sobre a qual recaiu a análise da informação obtida nas entrevistas confirmatórias. Assim, concluiu-se que o modelo de investigação do contrabando de tabaco em França e Portugal é semelhante, e que a sua investigação se materializa da mesma forma, sendo essencialmente pró-ativa. As diferenças existentes residem nas competências legais e no modelo de investigação de cada um dos diferentes atores intervenientes, bem como na definição das condutas do contrabando, e respetivas sanções, em França e Portugal. Não havendo, ainda, uma unificação, nem tão pouco, uma harmonização das legislações penais relativamente ao contrabando no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, estas refletem-se na sua investigação. Os casos mais paradigmáticos são a diferenciação, em Portugal, do crime de contrabando com os restantes crimes aduaneiros, sobretudo, a introdução fraudulenta no consumo; e, o limite que distingue a relevância criminal da relevância contraordenacional. De facto, o quadro legal português revela estar desatualizado face às novas tendências do contrabando de tabaco, pelo que urge a adoção de medidas legais e institucionais, quer no plano nacional, quer no plano comunitário.