A austeridade e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos : a interferência no direito de propriedade e o papel do Conselho da Europa na salvaguarda dos direitos humanos em tempos de crise

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Balhau, Francisca Barroso Pereira Pratas
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/39692
Resumo: A presente dissertação de mestrado pretende estudar a forma como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos protegeu os direitos humanos, perante e recente crise económica e as medidas de austeridade. De forma introdutória é feita uma contextualização da crise económica e da austeridade, e são apresentados os principais instrumentos desenvolvidos pelas Nações Unidas sobre este tema. Foi estudado o artigo 1º do protocolo 1, que prevê o direito de propriedade, feita uma análise da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em casos em que foram impostas medidas de austeridade, por programas de assistência económica internacional, e feito um comentário a estas decisões. Refere-se o contributo do Comissário dos Direitos Humanos e da Assembleia Parlamentar com vista a contextualizar o impacto que as medidas de austeridade tiveram nos direitos humanos na Europa. Concluiu-se que o Tribunal reconheceu uma especial margem de apreciação aos Estados, atendendo à situação economia vivida.
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