Assédio Sexual em Espaço Público em Portugal: Obstáculos à Implementação do Artigo 170º do Código Penal ao Nível dos Burocratas de Rua da PSP

• Autor(a) principal: Ribeiro, Beatriz Castro
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/117794
• topic: Portugal; Espaço público; Assédio sexual; Políticas Públicas; Burocratas de Rua; Assédio Sexual em Espaço Público; Violência de Género; Public Policy; Street Level Bureaucrats; Gender Violence; Street Harassment; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Ciências Políticas

Apesar de ser uma das formas mais prevalentes de violência de género, o assédio sexual em espaço público não tem sido alvo de grande atenção académica. Se a experiência dos países onde este tipo de assédio é considerado crime sugere uma ineficácia da legislação existente, particularmente escassos parecem ser os estudos sobre as falhas na sua criminalização. A presente investigação visa precisamente discernir a existência de falhas ao nível da implementação em Portugal da legislação criminalizando o assédio em espaço público. Esta legislação deriva do Artigo 170.º do Código Penal que, desde 2015, criminaliza “atos exibicionistas”, “propostas de teor sexual” e “contacto de natureza sexual”. Especificamente, a análise será feita a partir da perspetiva teórica que considera o papel dos “burocratas de nível de rua” – i.e., os funcionários públicos responsáveis pela implementação -, sendo o objetivo chave aferir a (in)existência de obstáculos à implementação do Artigo 170.º ao nível dos burocratas de rua da Polícia de Segurança Pública (PSP). A realização de entrevistas semiestruturadas a 14 trabalhadores da PSP permitiu aferir que os burocratas de rua da PSP parecem não só enfrentar como também criar obstáculos à implementação do Artigo 170.º do Código Penal. A implementação da presente legislação, desde logo dificultada pelas caraterísticas inerentes a este tipo de assédio, parece ocorrer num ambiente marcado pela prevalência de uma cultura masculina, com indícios de adesão a mitos e de desvalorização da gravidade da prática do assédio. O género dos/das burocratas e uma experiência pessoal com vitimização por assédio sexual em espaço público parecem ainda desempenhar um papel fundamental na implementação do Artigo em questão.