Os Burocratas de Nível de Rua e a Implementação da Lei de Estrangeiros em Portugal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Ana Paula
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/93125
Resumo: O presente estudo analisa a implementação das políticas públicas, uma das problemáticas trazidas pela Ciência Política, a partir da perspectiva teórica que considera os burocratas de nível de rua. Concentra-se particularmente num tipo de política públicas, as de imigração, tendo como objeto o Artigo 88º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, conhecida como “Lei de Estrangeiros”, que permite a regularização dos imigrantes por meio do contrato de trabalho em Portugal. Para o efeito, faz uma análise das burocracias envolvidas direta e indiretamente na implementação do Artigo 88º, n.º 2, respectivamente, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a Segurança Social.
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