O imposto sobre os serviços digitais enquanto solução para a tributação da economia digital

• Autor(a) principal: Bernardes, Nathália Izabela Pereira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/49791
• topic: Economia digital; Tributação; Direito da União Europeia; Directiva comunitária; Imposto sobre os serviços digitais; Teses de mestrado - 2021; Direito Financeiro e Fiscal

Uma das temáticas que tem marcado o Direito Fiscal nos últimos anos, tendo vindo a ser alvo de discussão e análise não só por vários académicos, mas também no seio da União Europeia e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), é, sem dúvida, a economia digital, uma nova economia cujo desenvolvimento se tem vindo a verificar ao longo das últimas décadas. Mais do que uma análise dos principais modelos de negócio, das principais atividades desenvolvidas no seio desta nova economia, ao longo dos últimos anos, muito tem sido o labor desenvolvido no intuito de fazer face aos principais desafios por esta trazidos aos sistemas fiscais tradicionais e ao próprio sistema fiscal internacional como o conhecemos. Os desafios de que se fala podem resumir-se num único e complexo problema, o qual se prende com a impossibilidade de aplicação eficaz das regras que compõem muitos dos sistemas fiscais tradicionais à mesma, circunstância que se deve: por um lado, às caraterísticas destas regras, das realidades para as quais foram criadas, acima de tudo, ao facto de estas determinarem a existência ou não de direitos de tributação e, a existirem, qual a sua extensão, com base, em larga medida, na existência ou não de presença física em determinado Estado; e, por outro lado, às próprias caraterísticas dos sujeitos que exercem atividade nesta nova economia, dos modelos de negócio adotados, nomeadamente, ao facto de para o exercício da sua atividade estes pouco ou nada dependerem de uma presença física. Tal impossibilidade de aplicação acaba por se traduzir na não tributação das receitas destes agentes económicos, de uma forma geral, na não tributação da economia digital. De todo o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido, mais precisamente, no seio da União Europeia, resultaram duas Propostas de Diretiva apresentadas a 21 de março de 2018, tendo sido uma delas apresentada como possível solução provisória, e a outra enquanto possível solução a longo prazo para a tributação desta nova economia. A solução provisória apresentada prende-se com a criação de um novo imposto, de um Imposto sobre os serviços digitais (ISD). É precisamente sobre esta que irá versar a nossa análise, a qual passará pelo estudo de todas as especificidades do imposto e da tributação em sua sede, dos principais desafios teórico-práticos que surgirão no contexto da sua criação no nosso país, com o objetivo último de aferir da viabilidade desta solução para Portugal, para a União Europeia globalmente considerada.