O problema do tipo legal de violência doméstica : a exigência de coabitação em caso de vítima vulnerável em razão da idade avançada

• Autor(a) principal: Castro, Inês Rocha de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/36691
• topic: Pessoa idosa; Vítima especialmente vulnerável em razão da idade; Violência doméstica; Coabitação; Elder person; Especially vulnerable victim due to age; Domestic violence; Cohabitation; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A presente Dissertação tem como objetivo o estudo do enquadramento legal das pessoas idosas vítimas do crime de violência doméstica, através de uma análise crítica ao requisito necessário de coabitação entre a vítima idosa e o agente do crime. Ao procurarmos definir, num primeiro momento, o que é ser especialmente vulnerável em razão da idade avançada aos olhos da lei penal em Portugal, passamos a analisar a al. d) do nº1 do art. 152.º do CP, nomeadamente a obrigatoriedade de coabitação entre o idoso e o seu agressor. Pretendemos, com este estudo, demonstrar a ainda diminuta proteção penal dos nossos idosos vítimas de violência doméstica, partindo do requisito da coabitação, exigido apenas no caso de vítimas particularmente indefesas, como um pressuposto criador de fragilidades para os idosos vítimas de violência pelos seus familiares, conduzindo-os a uma dupla vitimização.