Admissibilidade e limites do controlo arbitral de actos administrativos

• Autor(a) principal: Moreira, Raúl Relvas
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/12075
• topic: Direito administrativo; Acto administrativo; Arbitragem administrativa; Resolução de litígios; Contratação pública; Tribunal administrativo; Teses de mestrado - 2014

A presente dissertação propõe-se responder à questão de saber se, no ordenamento jurídico português, é admissível o recurso à arbitragem para a resolução de litígios que tenham por objecto o controlo de actos administrativos e, em caso afirmativo, proceder à delimitação das situações em que um tribunal arbitral poderá ser chamado a apreciar a legalidade ou o mérito de actos administrativos. Como ponto de partida para responder às questões suscitadas, procedemos a um enquadramento geral do instituto da arbitragem administrativa, com destaque para a compreensão do tratamento que lhe é conferido pelo texto constitucional. Neste âmbito, sustentamos que os tribunais arbitrais participam no desempenho da função jurisdicional, bem como que se verifica uma restrição constitucional do âmbito de arbitrabilidade em matéria administrativa fundada na existência de uma reserva de administração perante o poder jurisdicional. Concluímos, ainda, que não se verifica qualquer restrição constitucional à arbitrabilidade de tais litígios fundada na disponibilidade do direito sobre que incide o litígio. Assim habilitados pelo enquadramento traçado, debruçamo-nos sobre a concreta questão da admissibilidade do controlo arbitral de actos administrativos. Neste domínio, sustentamos que é admissível o recurso à arbitragem para o julgamento, a título principal, de litígios que tenham por objecto o controlo da legalidade de actos administrativos procedimentais de formação dos contratos públicos ou de actos administrativos praticados no âmbito da execução de contratos e, ainda, que os tribunais arbitrais poderão conhecer, a título incidental, de quaisquer questões de legalidade de actos administrativos. De acordo com a nossa tese, não é, todavia, possível deferir a tribunais arbitrais o controlo do mérito de actos administrativos. Por fim, reflectimos sobre as soluções adoptadas pelo legislador para regular a temática da arbitrabilidade dos actos administrativos, concluindo pela verificação de um problema de coerência que aconselha a uma reponderação dos termos em que se encontra delimitado o âmbito da arbitragem de litígios jurídico-públicos.