O controlo da motivação empresarial no despedimento coletivo
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/43516 |
Resumo: | A sindicabilidade material associada ao despedimento coletivo, ou seja, à que incide nos pressupostos materiais, impõe um conjunto de considerações que permitem identificar os limites a se deve cingir um qualquer juiz quando colocado na posição de indagar sobre a licitude ou ilicitude do despedimento. A delimitação da noção de justa causa constitucional é aqui imposta, considerando uma interpretação do art. 53.º da CRP que permita conciliar o princípio da segurança no emprego com o art. 61.º da Constituição, em virtude do reconhecimento da garantia da livre iniciativa económica do empregador. Mais do que uma questão teórica, trata-se de analisar a mais recente jurisprudência que parece criar novos critérios de aferição da licitude do despedimento, designadamente quando impõe a existência de uma crise económica que justifique o recurso à modalidade do despedimento coletivo. |
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O controlo da motivação empresarial no despedimento coletivoConflito de direitosContrato de trabalhoControlo materialDespedimento coletivoDecisões de gestão empresarialJusta causaRights conflictLabor contractMaterial controlCollective dismissalBusiness management decisionsGood causeDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoA sindicabilidade material associada ao despedimento coletivo, ou seja, à que incide nos pressupostos materiais, impõe um conjunto de considerações que permitem identificar os limites a se deve cingir um qualquer juiz quando colocado na posição de indagar sobre a licitude ou ilicitude do despedimento. A delimitação da noção de justa causa constitucional é aqui imposta, considerando uma interpretação do art. 53.º da CRP que permita conciliar o princípio da segurança no emprego com o art. 61.º da Constituição, em virtude do reconhecimento da garantia da livre iniciativa económica do empregador. Mais do que uma questão teórica, trata-se de analisar a mais recente jurisprudência que parece criar novos critérios de aferição da licitude do despedimento, designadamente quando impõe a existência de uma crise económica que justifique o recurso à modalidade do despedimento coletivo.Material control of collective dismissal through a reduction in the number of employees, enforces the identification of any judge limits when placed in the position of deciding on whether the dismissal is legal or not. The delimitation of the just cause constitutional principle is imposed here, considering an interpretation of article 53 of the Portuguese Republic’s Constitution that allows the principle of job security to be reconciled with article 63 of the Portuguese Republic’s Constitution, by virtue of the recognition of the guarantee of the employer's free economic initiative. More than a theoretical issue, it is important to analyze the most recent jurisprudence that seems to create a new criterion for collective dismissal, for example, when imposes the existence of an economic crisis that justifies the use this type of dismissal.Carvalho, António José Bastos Nunes deVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaFigueira, Catarina Maria Mestre2023-12-112023-03-292024-07-09T00:00:00Z2023-12-11T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/43516TID:203442083porinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-16T01:45:39Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/43516Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:44:37.856773Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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