O controlo da motivação empresarial no despedimento coletivo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Figueira, Catarina Maria Mestre
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/43516
Resumo: A sindicabilidade material associada ao despedimento coletivo, ou seja, à que incide nos pressupostos materiais, impõe um conjunto de considerações que permitem identificar os limites a se deve cingir um qualquer juiz quando colocado na posição de indagar sobre a licitude ou ilicitude do despedimento. A delimitação da noção de justa causa constitucional é aqui imposta, considerando uma interpretação do art. 53.º da CRP que permita conciliar o princípio da segurança no emprego com o art. 61.º da Constituição, em virtude do reconhecimento da garantia da livre iniciativa económica do empregador. Mais do que uma questão teórica, trata-se de analisar a mais recente jurisprudência que parece criar novos critérios de aferição da licitude do despedimento, designadamente quando impõe a existência de uma crise económica que justifique o recurso à modalidade do despedimento coletivo.
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