A descentralização administrativa como mecanismo de eficiência na proteção do ambiente

• Autor(a) principal: Queiroz, Daniela Ferreira
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37248
• topic: Direito administrativo; Direito do ambiente; Federalismo; Descentralização; Municípios; Cooperação; Protecção do ambiente; Brasil; Teses de mestrado - 2018; Direito

O objeto da pesquisa consiste em demonstrar a possibilidade de o Município atuar de forma mais clara e protetiva no resguardo do ambiente, frente aos demais entes federativos instituídos no Brasil. Ademais, aventa a expectação de que a cooperação entre as esferas de governo, os órgãos públicos e a sociedade agregue melhor demarcação de tarefas e imprima mais êxito aos resultados colhidos. Assim, discorre acerca das competências ambientais constitucionalmente incumbidas aos entes federativos brasileiros, com vistas a delinear seus contornos, precisar seu alcance de êxito e oferecer maiores possibilidades na consecução da salvaguarda ambiental. Para tanto, aprecia características e evolução do modelo federativo de Estado e aponta assimetrias havidas, abordando a sua inserção na Constituição Federal de 1988. Elucida, na sequência, os desígnios da descentralização da atividade estatal e potenciais virtudes da cooperação entre as esferas de poder. A partir disso, visita o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de ambiente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios e analisa o intrincado emaranhado normativo que representa. Feita tal constatação, apresenta os argumentos, com base na averiguação fática e doutrinária, que corroboram a necessidade premente de descentralização administrativa das atividades relacionadas ao trato do ambiente. Para tanto, examina cenários problemáticos encontrados no Brasil e pondera as benesses que representariam a cooperação entre os entes federativos e a ampliação de poder ao Município, para expansão na eficácia das políticas de conservação de recursos naturais e promoção dos valores ambientais.