A delegação de competências nos municípios : - verdadeira descentralização?

• Autor(a) principal: Sobral, Ricardo Manuel Raposo
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/39792
• topic: Administração pública; Autarquias locais; Municípios; Descentralização; Subsidiariedade; Teses de mestrado - 2018; Direito

A Constituição da República Portuguesa impõe que a organização do Estado respeite os princípios da subsidiariedade e da descentralização da Administração Pública. As designadas Teses de Federalismo Financeiro apontam este caminho, como garantia da eficiência de recursos, de maior escrutínio político e de respostas mais eficazes para cumprir as funções estatais O Novo Regime jurídico das Autarquias Locais de 2013 prevê um novo instrumento legal com o objetivo de aprofundar a descentralização, através da delegação de competências do Estado Central nos Municípios e Entidades intermunicipais. O Decreto-lei 30/2015, de 12 de Fevereiro estabelece o regime jurídico desse processo, consagrando as matérias que podem ser objeto de delegação, nomeadamente, numa das funções sociais do Estado: a Educação. Desde os anos 90, a área da educação tem sido objeto de legislação de pendor descentralizador a favor dos Municípios. A proximidade com as populações e as políticas locais dirigidas às criação e manutenção de instrumentos sociais proporcionaram este movimento. Aprofundado, na última década, desde logo com gestão escolar primária até às transferências de competências para as Autarquias Locais. A delegação de competências nos Municípios pode, em teoria, cumprir o princípio da subsidiariedade e ser um bom instrumento de descentralização. Contudo, encontra resistências e, choca mesmo, com outras políticas de sinal distinto que têm caracterizado a política governamental. A presente dissertação procura, de um ponto de vista teórico e prático, avaliar a forma, o objeto, as dimensões e os objetivos deste novo mecanismo legal. No fundo, queremos entender se o processo de delegação de competências conduz a uma verdadeira descentralização e ao cumprimento dos requisitos do princípio da subsidiariedade. Alicerçada no cumprimento do princípio da subsidiariedade, como fundamento do aumento das competências dos Municípios nas áreas mais importantes para vida das suas populações, como entidade pública mais próxima dos cidadãos. E assim, continuar a ser uma aposta para futuro. Ou, pelo contrário, sendo um processo piloto, deve servir apenas como experiência para uma outra solução descentralizadora na área da Educação em Portugal.