Manutenção e reposição de ordem pública em Moçambique

• Autor(a) principal: Marquele, Rito Alberto
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/32011
• topic: administração pública; bem público; polícia; ordem pública; direitos fundamentais; Mestrado Integrado em Ciências Policiais

Factor motivante do presente trabalho foi a constatação da frequência e elevado índice de violação dos direitos dos cidadãos pela Polícia moçambicana, o que estimulou a e reflexão sobre as razões subjacentes a tal circunstância. Considerando a importância do bem jurídico liberdade e segurança num Estado de direito democrático, procura-se aprofundar o estudo dos fundamentos, pressupostos e requisitos legais que podem levar à interdição de exercício de um direito de um cidadão pela Polícia da República de Moçambique no território moçambicano, fazendo, ainda, uma análise comparativa com o regime jurídico em vigor em Portugal. Pretende-se neste trabalho analisar os conceitos de “administração pública, sua extensão, a polícia e sua função de manutenção da ordem pública” e respectiva operacionalização em ambos os países, atendendo às fortes ligações históricas e ao actual intercâmbio existentes entre eles. Questiona-se o grau de observância dos direitos humanos pela polícia moçambicana, tendo em conta o seu carácter paramilitar aliado à necessidade de actualização dos principais instrumentos normativos com relevância para este tema, como sejam a Constituição da República, Lei de defesa e segurança. o Código de Processo Penal e o Código Penal moçambicanos. Finalmente, conclui-se que os fundamentos, pressupostos e requisitos legais da interdição no exercício de um direito em Moçambique, são passíveis de vulnerabilidade interpretativa, criando-se, na maior parte dos casos, espaço para o recurso abusivo à medida da detenção