Limites do juízo de discriminação segundo o Tribunal de Justiça : - disparidades e comparação horizontal

• Autor(a) principal: Abreu, Margarida Maria da Costa Reis Canada de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/39875
• topic: Direito fiscal; Direito fiscal europeu; Integração; Liberdades fundamentais; Discriminação; Disparidade; Teses de mestrado - 2018; Direito

O direito fiscal internacional europeu vive atualmente como que uma “tempestade perfeita”, na qual as dificuldades causadas pela mobilidade dos fatores de produção tornam particularmente patentes as dificuldades do direito fiscal em acompanhar o dinamismo da realidade, quando, simultaneamente e mais do que nunca, no rescaldo de graves crises financeiras, o Estados fiscais necessitam das receitas angariadas através dos impostos para fazer face às necessidades públicas. Neste contexto, tornam-se particularmente patentes as dificuldades da construção do direito europeu em matéria de tributação direta através da integração negativa, sendo a jurisprudência do TJ, mais do que nunca, alvo de críticas. Embora o TJ consistentemente afirme que embora a matéria dos impostos diretos não esteja enquanto tal incluída na esfera de competências da UE, os Estados-membros devem exercer as suas competências respeitando o direito europeu, o próprio Tribunal vem auto delimitando o seu âmbito de intervenção, assinalando a existência das “disparidades” e, pelo menos até recentemente, a comparação horizontal, como limites ao seu juízo de discriminação nesta matéria. Pretende-se com este estudo compreender e delinear o alcance exato desta “auto delimitação” da atuação interpretativa do TJ em matéria de tributação direta, através do exame da sua jurisprudência e dos contributos doutrinais existentes. Espera-se, no final do mesmo, oferecer uma perspetiva critica sobre o estado atual da jurisprudência do TJ relativamente à auto-delimitação pelo mesmo do conceito de disparidades, assim como da comparação horizontal, nas situações em que a desvantagem é criada pelos regimes fiscais nacionais dos Estados-Membros, e nas situações em que a mesma é criada por normas constantes das convenções bilaterais destinadas a evitar a dupla tributação. Neste último aspeto, a questão da comparação horizontal entrecruza com a questão de saber se o Tribunal integra, ou deve integrar no seu juízo interpretativo relativamente às liberdades fundamentais constantes no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o tratamento da nação mais favorável, aspeto que é também abordado.