A soberania fiscal e a integração europeia : evolução e desafios

• Autor(a) principal: Marques, Ana Margarida Cardoso
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37256
• topic: Direito fiscal; Integração europeia; Harmonização fiscal; Concorrência fiscal; Teses de mestrado - 2018; Direito

É frequente a referência a uma perda de soberania dos Estados-Membros decorrente da integração europeia. A soberania dos Estados pode exteriorizar-se de diversas formas, sendo uma das suas manifestações específicas a soberania fiscal. Os poderes tributários dos Estados, em particular, no que diz respeito à tributação das sociedades, são muitas vezes caracterizados como constituindo o último reduto de soberania fiscal. Através do presente trabalho pretendemos efetuar uma análise dos efeitos que a integração europeia comporta para a soberania fiscal dos Estados-Membros, em particular no que concerne à fiscalidade direta. Tendo em vista este objetivo, começamos por efetuar uma breve abordagem ao conceito de soberania e à evolução da integração europeia. Posteriormente, analisamos a noção de soberania fiscal de acordo com os diversos entendimentos doutrinais. Em seguida fazemos uma análise da harmonização fiscal negativa, levada a cabo pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, através da qual concluímos que o último reduto de soberania em que se converteu a competência dos Estados-Membros em matéria de fiscalidade direta sofre limitações decorrentes da atuação do Tribunal. Passamos depois a efetuar uma referência à harmonização fiscal positiva da tributação das sociedades, dando conta das várias iniciativas que, ao longo dos anos, foram sendo desenvolvidas com vista a alcançar tal desiderato. Concluímos, porém, que, apesar dos muitos esforços encetado,s os resultados obtidos são escassos, o que também é revelador da falta de vontade dos Estados-Membros em abdicar ou partilhar a sua soberania fiscal. Finalmente, tratamos a questão da globalização e internacionalização e os efeitos que, num espaço de integração como o que caracteriza a União Europeia daí advêm. Esta análise centra-se, predominantemente, na concorrência fiscal prejudicial, percorrendo, ainda, alguns dos fenómenos a ela associados, como o planeamento fiscal agressivo e elisão fiscal. Desta abordagem concluímos que as alterações de política fiscal impostas por tal concorrência se traduzem num enfraquecimento da soberania fiscal.