Análise das cláusulas abusivas em contratos de financiamento na aquisição de veículos no direito brasileiro e no direito português

• Autor(a) principal: Sá, Juçandra Maria Urtiga de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/4553
• topic: Cláusulas abusivas; Contrato de adesão; Contratos de financiamento; Leasing; Locação financeira

A presente pesquisa científica tem por objetivo investigar a natureza e consequências das cláusulas abusivas juntamente com o surgimento e as características dos contratos padronizados, normalmente chamados como contratos de adesão, tutelados pelo Direito brasileiro e Direito português, examinando ainda as razões que estão na origem e proliferação destas. Tem ainda por finalidade analisar por que as cláusulas abusivas estão cada vez mais presentes na esfera da sociedade de consumo, principalmente no que tange aos contratos de financiamento de veículos automotores com prazo extenso. E ainda quais as medidas cabíveis contra este tipo vício, podemos destacar: a ação revisional de contrato, a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual no Direito brasileiro e ação inibitória no Direito português. Iniciaremos com breve evolução histórica dos contratos e os motivos que levaram a necessidade de criação do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, além de uma explanação dos princípios básicos que norteiam o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro e a legislação portuguesa relacionada ao consumo, bem como uma breve análise de como funciona um contrato de adesão. Mostraremos ainda que há situações que não são acolhidas pela legislação atual, talvez pelas ausências de medidas extrajudiciais e judiciais adequadas ou ainda mais rígidas para que as instituições financiadoras não se utilizem desse tipo de artifício para gerar onerosidade excessiva beneficiando o fornecedor e trazendo prejuízos ao consumidor, figuras estas integrantes da relação contratual. A relação de consumo, no que tange o tema contratos, deve ser equilibrada e justa, com equidade, ou seja, não deve trazer danos ou prejuízos a nenhuma das partes envolvidas no contrato. A diversidade e expansão das atividades econômicas e o capitalismo desenfreado com intuito principal de obter lucro, bem como a inevitável imposição de termos contratuais favoráveis às empresas mais fortes é uma das resultantes da concentração empresarial e do aumento do poder dos empresários; vale dizer, é uma consequência da ampliação da desigualdade negocial, da vulnerabilidade dos mais fracos, falta de conhecimento e da padronização contratual generalizada, em todos os âmbitos da contratação, mesmo fora das relações de consumo. Assim, os contratos de adesão ganham uma recíproca conexão com o fenômeno das cláusulas abusivas cada vez mais presente em contrato de crédito ao consumo e evidencia-se que estão presentes tanto em contratos de natureza civil como em contratos empresariais de natureza consumerista.