Os pactos atributivos de jurisdição nos contratos electrónicos de consumo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Alexandre Libório Dias
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/28776
Resumo: Choice of court agreements in consumer e-contracts. The international dimension of electronic commerce and the multi-jurisdictional nature of the Internet place difficult questions concerning the determination of the competent national court. The EU Regulation 44/2001 provides several rules concerning jurisdiction on civil and commercial matters. Concerning contracts, it is based upon the principle of freedom of contract. However, in order to protect the weakest party some exceptions to that principle are provided, namely in what concerns consumer protection. In fact, in the silence of the parties the competent court may be the court of the domicile of the consumer (and at the same time the applicable law will be the one of his habitual residence according to the Rome Convention). This solution is derogation to the general rule of forum defensoris and to the special rule concerning contractual liability. It is justified for reasons of consumer protection, but it seems that the Regulation allows parties to agree the competence of a third court. However, this derogation to the derogation may be, it is argued, not possible in Portuguese Law, having in consideration the Standard Terms Act. Finally, the principles of jurisdiction are also considered in what concerns arbitrage agreements.
id RCAP_ab0d72d343acb5d920da6c84c113fa90
oai_identifier_str oai:estudogeral.uc.pt:10316/28776
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Os pactos atributivos de jurisdição nos contratos electrónicos de consumocompetência judiciáriacontratos eletrónicosConsumidoresInternetChoice of court agreements in consumer e-contracts. The international dimension of electronic commerce and the multi-jurisdictional nature of the Internet place difficult questions concerning the determination of the competent national court. The EU Regulation 44/2001 provides several rules concerning jurisdiction on civil and commercial matters. Concerning contracts, it is based upon the principle of freedom of contract. However, in order to protect the weakest party some exceptions to that principle are provided, namely in what concerns consumer protection. In fact, in the silence of the parties the competent court may be the court of the domicile of the consumer (and at the same time the applicable law will be the one of his habitual residence according to the Rome Convention). This solution is derogation to the general rule of forum defensoris and to the special rule concerning contractual liability. It is justified for reasons of consumer protection, but it seems that the Regulation allows parties to agree the competence of a third court. However, this derogation to the derogation may be, it is argued, not possible in Portuguese Law, having in consideration the Standard Terms Act. Finally, the principles of jurisdiction are also considered in what concerns arbitrage agreements.1. A dimensão internacional do comércio electrónico, a natureza «multi-jurisdicional» da internet e o Regulamento 44/2001. 2. O princípio da autonomia e a liberdade de celebração de pactos de jurisdição. 3. O princípio da protecção da parte mais fraca nos contratos de consumo e a regra do foro do domicílio do consumidor. 4. A possível coincidência entre o foro competente e a lei aplicável no quadro da Convenção de Roma. 5. Derrogação à regra geral do forum defensoris e à regra especial em matéria de responsabilidade contratual. 6. As dificuldades de distinção entre compra e venda e prestação de serviços no comércio electrónico directo. 7. Os limites à liberdade contratual na celebração de pactos atributivos de jurisdição e suas excepções. 8. O afastamento de uma interpretação puramente literal do Regulamento para salvaguardar a razoabilidade do legislador comunitário. 9. O problema da validade dos pactos de jurisdição incluídos em contratos de adesão. 10. Os princípios da jurisdição nas cláusulas de recurso à arbitragem.Centro de Direito do Consumo, Prof. Dr. António Pinto Monteiro2001info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articlehttp://hdl.handle.net/10316/28776http://hdl.handle.net/10316/28776porPereira, Alexandre Libório Diasinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2020-01-07T10:17:48Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/28776Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:40:41.416801Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Os pactos atributivos de jurisdição nos contratos electrónicos de consumo
title Os pactos atributivos de jurisdição nos contratos electrónicos de consumo
spellingShingle Os pactos atributivos de jurisdição nos contratos electrónicos de consumo
Pereira, Alexandre Libório Dias
competência judiciária
contratos eletrónicos
Consumidores
Internet
title_short Os pactos atributivos de jurisdição nos contratos electrónicos de consumo
title_full Os pactos atributivos de jurisdição nos contratos electrónicos de consumo
title_fullStr Os pactos atributivos de jurisdição nos contratos electrónicos de consumo
title_full_unstemmed Os pactos atributivos de jurisdição nos contratos electrónicos de consumo
title_sort Os pactos atributivos de jurisdição nos contratos electrónicos de consumo
author Pereira, Alexandre Libório Dias
author_facet Pereira, Alexandre Libório Dias
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Pereira, Alexandre Libório Dias
dc.subject.por.fl_str_mv competência judiciária
contratos eletrónicos
Consumidores
Internet
topic competência judiciária
contratos eletrónicos
Consumidores
Internet
description Choice of court agreements in consumer e-contracts. The international dimension of electronic commerce and the multi-jurisdictional nature of the Internet place difficult questions concerning the determination of the competent national court. The EU Regulation 44/2001 provides several rules concerning jurisdiction on civil and commercial matters. Concerning contracts, it is based upon the principle of freedom of contract. However, in order to protect the weakest party some exceptions to that principle are provided, namely in what concerns consumer protection. In fact, in the silence of the parties the competent court may be the court of the domicile of the consumer (and at the same time the applicable law will be the one of his habitual residence according to the Rome Convention). This solution is derogation to the general rule of forum defensoris and to the special rule concerning contractual liability. It is justified for reasons of consumer protection, but it seems that the Regulation allows parties to agree the competence of a third court. However, this derogation to the derogation may be, it is argued, not possible in Portuguese Law, having in consideration the Standard Terms Act. Finally, the principles of jurisdiction are also considered in what concerns arbitrage agreements.
publishDate 2001
dc.date.none.fl_str_mv 2001
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10316/28776
http://hdl.handle.net/10316/28776
url http://hdl.handle.net/10316/28776
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Centro de Direito do Consumo, Prof. Dr. António Pinto Monteiro
publisher.none.fl_str_mv Centro de Direito do Consumo, Prof. Dr. António Pinto Monteiro
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799133672111079424