Os pactos atributivos de jurisdição nos contratos electrónicos de consumo
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2001 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10316/28776 |
Resumo: | Choice of court agreements in consumer e-contracts. The international dimension of electronic commerce and the multi-jurisdictional nature of the Internet place difficult questions concerning the determination of the competent national court. The EU Regulation 44/2001 provides several rules concerning jurisdiction on civil and commercial matters. Concerning contracts, it is based upon the principle of freedom of contract. However, in order to protect the weakest party some exceptions to that principle are provided, namely in what concerns consumer protection. In fact, in the silence of the parties the competent court may be the court of the domicile of the consumer (and at the same time the applicable law will be the one of his habitual residence according to the Rome Convention). This solution is derogation to the general rule of forum defensoris and to the special rule concerning contractual liability. It is justified for reasons of consumer protection, but it seems that the Regulation allows parties to agree the competence of a third court. However, this derogation to the derogation may be, it is argued, not possible in Portuguese Law, having in consideration the Standard Terms Act. Finally, the principles of jurisdiction are also considered in what concerns arbitrage agreements. |
id |
RCAP_ab0d72d343acb5d920da6c84c113fa90 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:estudogeral.uc.pt:10316/28776 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository_id_str |
7160 |
spelling |
Os pactos atributivos de jurisdição nos contratos electrónicos de consumocompetência judiciáriacontratos eletrónicosConsumidoresInternetChoice of court agreements in consumer e-contracts. The international dimension of electronic commerce and the multi-jurisdictional nature of the Internet place difficult questions concerning the determination of the competent national court. The EU Regulation 44/2001 provides several rules concerning jurisdiction on civil and commercial matters. Concerning contracts, it is based upon the principle of freedom of contract. However, in order to protect the weakest party some exceptions to that principle are provided, namely in what concerns consumer protection. In fact, in the silence of the parties the competent court may be the court of the domicile of the consumer (and at the same time the applicable law will be the one of his habitual residence according to the Rome Convention). This solution is derogation to the general rule of forum defensoris and to the special rule concerning contractual liability. It is justified for reasons of consumer protection, but it seems that the Regulation allows parties to agree the competence of a third court. However, this derogation to the derogation may be, it is argued, not possible in Portuguese Law, having in consideration the Standard Terms Act. Finally, the principles of jurisdiction are also considered in what concerns arbitrage agreements.1. A dimensão internacional do comércio electrónico, a natureza «multi-jurisdicional» da internet e o Regulamento 44/2001. 2. O princípio da autonomia e a liberdade de celebração de pactos de jurisdição. 3. O princípio da protecção da parte mais fraca nos contratos de consumo e a regra do foro do domicílio do consumidor. 4. A possível coincidência entre o foro competente e a lei aplicável no quadro da Convenção de Roma. 5. Derrogação à regra geral do forum defensoris e à regra especial em matéria de responsabilidade contratual. 6. As dificuldades de distinção entre compra e venda e prestação de serviços no comércio electrónico directo. 7. Os limites à liberdade contratual na celebração de pactos atributivos de jurisdição e suas excepções. 8. O afastamento de uma interpretação puramente literal do Regulamento para salvaguardar a razoabilidade do legislador comunitário. 9. O problema da validade dos pactos de jurisdição incluídos em contratos de adesão. 10. Os princípios da jurisdição nas cláusulas de recurso à arbitragem.Centro de Direito do Consumo, Prof. Dr. António Pinto Monteiro2001info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articlehttp://hdl.handle.net/10316/28776http://hdl.handle.net/10316/28776porPereira, Alexandre Libório Diasinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2020-01-07T10:17:48Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/28776Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:40:41.416801Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
Os pactos atributivos de jurisdição nos contratos electrónicos de consumo |
title |
Os pactos atributivos de jurisdição nos contratos electrónicos de consumo |
spellingShingle |
Os pactos atributivos de jurisdição nos contratos electrónicos de consumo Pereira, Alexandre Libório Dias competência judiciária contratos eletrónicos Consumidores Internet |
title_short |
Os pactos atributivos de jurisdição nos contratos electrónicos de consumo |
title_full |
Os pactos atributivos de jurisdição nos contratos electrónicos de consumo |
title_fullStr |
Os pactos atributivos de jurisdição nos contratos electrónicos de consumo |
title_full_unstemmed |
Os pactos atributivos de jurisdição nos contratos electrónicos de consumo |
title_sort |
Os pactos atributivos de jurisdição nos contratos electrónicos de consumo |
author |
Pereira, Alexandre Libório Dias |
author_facet |
Pereira, Alexandre Libório Dias |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Pereira, Alexandre Libório Dias |
dc.subject.por.fl_str_mv |
competência judiciária contratos eletrónicos Consumidores Internet |
topic |
competência judiciária contratos eletrónicos Consumidores Internet |
description |
Choice of court agreements in consumer e-contracts. The international dimension of electronic commerce and the multi-jurisdictional nature of the Internet place difficult questions concerning the determination of the competent national court. The EU Regulation 44/2001 provides several rules concerning jurisdiction on civil and commercial matters. Concerning contracts, it is based upon the principle of freedom of contract. However, in order to protect the weakest party some exceptions to that principle are provided, namely in what concerns consumer protection. In fact, in the silence of the parties the competent court may be the court of the domicile of the consumer (and at the same time the applicable law will be the one of his habitual residence according to the Rome Convention). This solution is derogation to the general rule of forum defensoris and to the special rule concerning contractual liability. It is justified for reasons of consumer protection, but it seems that the Regulation allows parties to agree the competence of a third court. However, this derogation to the derogation may be, it is argued, not possible in Portuguese Law, having in consideration the Standard Terms Act. Finally, the principles of jurisdiction are also considered in what concerns arbitrage agreements. |
publishDate |
2001 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2001 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10316/28776 http://hdl.handle.net/10316/28776 |
url |
http://hdl.handle.net/10316/28776 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Centro de Direito do Consumo, Prof. Dr. António Pinto Monteiro |
publisher.none.fl_str_mv |
Centro de Direito do Consumo, Prof. Dr. António Pinto Monteiro |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1799133672111079424 |