A contratação coletiva descentralizada : uma nova e possível legitimidade contratual?

• Autor(a) principal: Henriques, José João Valadas
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/31987
• topic: Direito do trabalho; Contratação colectiva; Comissão de trabalhadores; Teses de mestrado - 2017; Direito

A presente dissertação de mestrado analisa a possibilidade de as comissões de trabalhadores, à luz do direito português actual, deterem a capacidade e legitimidade necessárias para exercer directamente, ao nível da empresa, o direito à contratação colectiva, tal como as associações sindicais. Nesse âmbito, e na medida em que o associativismo sindical e a contratação colectiva clássica atravessam uma longa e aparentemente irresolúvel crise, regredimos aos seus primórdios para apreendermos a sua importância para a comunidade sociojurídica e delimitarmos as razões para a sua estagnação. Concomitantemente, reflectimos sobre os mais recentes empreendimentos em torno da redinamização dos aludidos fenómenos colectivos, tendo como objectivo modernizar e adequar as condições de trabalho nas empresas em face das actuais exigências de económicas e de mercado. Seguidamente, enquadramos os principais princípios que fundamentam a contratação colectiva (o principio da liberdade de coalizão, o principio do colectivo), os principais agentes colectivos existentes (associações sindicais, associações de empregadores, entre outros), bem como abordamos a conceptualização das convenções colectivas de trabalho, centrando-nos no próprio direito à contratação colectiva e na natureza jurídica daquelas. Entrando no tema da descentralização da contratação colectiva, explicamos a sua razão de ser, o modo como pode suceder e como é que, por exemplo, nos ordenamentos jurídicos alemão, espanhol e francês a questão tem vindo a ser tratada. Posto isto, e tendo em conta o caminho percorrido, analisamos o problema à luz do direito português, verificando que a contratação colectiva desenvolvida por outras estruturas de representação dos trabalhadores, como a comissão de trabalhadores, não configura, propriamente, uma novidade no direito pátrio tendo, inclusivamente, figurado no Anteprojecto do Código de Trabalho de 2003. Assim, perante o actual cenário de crise, procuramos sustentar que a contratação colectiva levada a cabo pelas comissões de trabalhadores, ainda que atípica, é possível, porquanto à luz do quadro constitucional actual o exercício do direito à contratação colectiva não se encontra, a nosso ver, atribuído exclusivamente às associações sindicais; ao invés, cremos que o que a Lei Fundamental consagra é um exercício preferencial desse direito pelas referidas entidades sindicais, além de esse mesmo exercício ser uma manifestação da própria liberdade sindical negativa. Nessa medida, e tendo por base as mecânicas e princípios que enformam o actual regime de contratação colectiva previsto no Código do Trabalho, procuramos enquadrar a referida contratação colectiva atípica, que é legitima e possível, caracterizando o seu produto e como é que se relaciona com as demais fontes de direito formais e, também, com os direitos individuais dos trabalhadores que não pretendam ser abrangidos por aquele.