Poderes da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) em reação a queixas de consumidores

• Autor(a) principal: Nogueira, Rita Santana
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/39353
• topic: Direito da energia; Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos; Mercado interno; Consumidores; Teses de mestrado - 2019; Direito

Este relatório de estágio visa abordar os poderes da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), no âmbito de queixas dos consumidores, em mercados que foram recentemente liberalizados e que incluem serviços essenciais, como o fornecimento de eletricidade e de gás natural, sendo por isso, de interesse público. Pretende-se que o relatório retrate o estágio desenvolvido na Direção dos Serviços Jurídicos da ERSE, onde pude acompanhar um vasto leque de processos, com distintos olhares: dos consumidores, das comercializadoras e dos operadores de rede de distribuição, assim como na interligação entre eles, na respetiva regulação da ERSE. A maioria das situações analisadas em que colaborei estavam relacionadas com queixas de consumidores que deram origem a processos de contraordenação. Perante uma análise mais específica do poder sancionatório, verifiquei que este poder, juntamente com o poder de supervisão, são os mais fortes e por isso também identificados como regulação repressiva. Foi possível também conhecer a correlação entre os poderes da ERSE, no âmbito das queixas dos consumidores, e as várias formas de atuação da ERSE, decorrentes dessas queixas junto das entidades reguladas. Estando perante um setor especializado, com carácter de serviço essencial (e por isso com uma grande dimensão e com muitas tecnicidades) em que o estado é detentor de algumas entidades reguladas e como tal não poderia estar na tutela do Estado diretamente, neste caso específico do Governo, a competência para regular o mercado em causa. Assim sendo, verifiquei que só uma entidade independente como a ERSE poderá ter a especialização e atenção suficientemente competentes para regular o setor e proteger os direitos dos consumidores, apresentando prazos de resposta e ações cabais. Através das sanções, instruções, recomendações e comunicações da ERSE em que colaborei, verifiquei que as entidades reguladas acatam as ordens da ERSE, respeitando e reconhecendo a entidade reguladora. Concluímos, assim, que a ERSE, como entidade reguladora com o dever de “Proteger os direitos e os interesses dos consumidores, em particular dos clientes finais economicamente vulneráveis, em relação a preços, à forma e qualidade da prestação de serviços, promovendo a sua informação, esclarecimento e formação;” (Artigo 3.º, n.º 2, alínea a) dos Estatutos da ERSE) dispõe de vários mecanismos para atuar, e que, através da sua competente aplicação, podem contribuir de forma decisiva para um maior equilíbrio no mercado interno de energia, o que é imperativo, se tivermos em conta o fosso do “poder” entre as entidades reguladas e os consumidores. Por fim, julgo importante questionar se deveriam ou não algumas competências da ERSE serem reforçadas, para uma maior e mais célere eficácia como entidade reguladora.