A necessidade de uma entidade reguladora da saúde

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Neves, Fidélia
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/32161
Resumo: A presente dissertação retrata a problemática da regulação no mercado do sector da saúde, procurando identificar as suas fragilidades e deficiências ao mesmo tempo que tenta evidenciar o papel da entidade Reguladora na prevenção, correção e punição de tais falhas de mercado. Discutimos a questão terminológica da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), tendo em conta a diversidade de formas de designação, tendo-se concluído não haver consenso generalizado. A Entidade Reguladora da Saúde assume uma importante responsabilidade na prossecução do objetivo de obtenção de serviços de saúde de melhor qualidade ao preço mais justo e uma concorrência leal, contando com um conjunto alargado de competências designadamente regulação, supervisão, fiscalização e sanção. A atividade da Entidade Reguladora da Saúde na defesa dos interesses dos utentes, tem necessariamente de ser acompanhada de independência, algo que lhe confere um traço distintivo de outras formas de regulação e maior margem na sua atuação, com efeito analisamos a sua independência funcional, orgânica e técnica. No entanto, esta independência possui certas limitações que procuramos abordar ao longo do nosso trabalho, além da problemática da legitimidade dos membros da Entidade em apreço. Procuramos analisar, ainda que de forma genérica a regulação na União europeia, que é exercida de forma subsidiária em relação aos estados membros, bem como fizemos uma referência aos instrumentos comunitários na saúde.
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