Análise do regime jurídico da venda de bens alheios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Diana Sofia Pires de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/39922
Resumo: O legislador português, criou um regime específico de nulidade da venda civil de bens alheios, ao estatuir regras que se afastam do regime geral da nulidade. A presente dissertação visa analisar as especificidades deste regime. Para o efeito, começamos por delimitar o conceito de contrato de compra e venda e os respetivos efeitos, procurando, através da posterior referência a determinados ordenamentos jurídicos estrangeiros, compreender se a configuração do próprio contrato de compra e venda influi na construção do regime legal da venda de coisa alheia. Tendo como ponto de partida uma breve referência à história mais recente do contrato em causa e o confronto com a regra distinta consagrada no Código Comercial, procuramos também uma melhor compreensão sobre a lógica das soluções estatuídas e tentamos dar resposta à questão de saber as motivações do legislador na escolha desta opção jurídica. Por fim, analisamos criticamente a tese segundo a qual a venda de coisa alheia é válida, embora resolúvel.
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