Análise do regime jurídico da venda de bens alheios
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/39922 |
Resumo: | O legislador português, criou um regime específico de nulidade da venda civil de bens alheios, ao estatuir regras que se afastam do regime geral da nulidade. A presente dissertação visa analisar as especificidades deste regime. Para o efeito, começamos por delimitar o conceito de contrato de compra e venda e os respetivos efeitos, procurando, através da posterior referência a determinados ordenamentos jurídicos estrangeiros, compreender se a configuração do próprio contrato de compra e venda influi na construção do regime legal da venda de coisa alheia. Tendo como ponto de partida uma breve referência à história mais recente do contrato em causa e o confronto com a regra distinta consagrada no Código Comercial, procuramos também uma melhor compreensão sobre a lógica das soluções estatuídas e tentamos dar resposta à questão de saber as motivações do legislador na escolha desta opção jurídica. Por fim, analisamos criticamente a tese segundo a qual a venda de coisa alheia é válida, embora resolúvel. |
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Análise do regime jurídico da venda de bens alheiosDireito civilNulidadeVenda de bens alheiosCivil lawNullityAcquisition of a third parties goodsDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoO legislador português, criou um regime específico de nulidade da venda civil de bens alheios, ao estatuir regras que se afastam do regime geral da nulidade. A presente dissertação visa analisar as especificidades deste regime. Para o efeito, começamos por delimitar o conceito de contrato de compra e venda e os respetivos efeitos, procurando, através da posterior referência a determinados ordenamentos jurídicos estrangeiros, compreender se a configuração do próprio contrato de compra e venda influi na construção do regime legal da venda de coisa alheia. Tendo como ponto de partida uma breve referência à história mais recente do contrato em causa e o confronto com a regra distinta consagrada no Código Comercial, procuramos também uma melhor compreensão sobre a lógica das soluções estatuídas e tentamos dar resposta à questão de saber as motivações do legislador na escolha desta opção jurídica. Por fim, analisamos criticamente a tese segundo a qual a venda de coisa alheia é válida, embora resolúvel.The Portuguese law legislator created a specific regime of nullity of the civil sale of an acquisition of a third parties goods, by establishing rules that are different from the general regime of nullity. The present dissertation aims to analyze the specificities of this regime. For this purpose, we will begin by delimiting the concept of a purchase and sale contract and its respective effects, seeking, through subsequent reference to certain foreign legal systems, to understand whether the configuration of the purchase and sale contract itself influences the construction of this legal regime. Taking as a starting point a brief reference to the most recent history of the regarded contract and the confrontation with the distinct rule enshrined in the Commercial Code, we will also seek a better understanding of the logic behind the established solutions. Furthermore, we will try to answer the question of knowing the motivations of the Portuguese law legislator in choosing this legal option. Finally, we will critically analyze the thesis according to which this sort of acquisition is valid, although resolvable.Vasconcelos, Maria João Sarmento Pestana deVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaCarvalho, Diana Sofia Pires de2022-09-0520222023-07-18T00:00:00Z2022-09-05T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/39922TID:203156404porinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:45:29Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/39922Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:32:41.842587Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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