A configuração e a restrição de direitos subjetivos a partir do exercício de posições jurídicas fundamentais em Hohfeld

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cachapuz, Maria Cláudia
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/55160
Resumo: O presente estudo ocupa-se de um dos temas centrais, no Âmbito do Direito Civil, pertinente a análise do conteúdo de direitos subjetivos e a configuração e restrição desses direitos. Contrapõe as visões de Hiaberle e de Alexy em relação a adocao de teorias interna e externa de restrig6es a direitos fundamentais, propondo, a luz do modelo analítico de posições jurídicas fundamentais, em Hohfeld, a interpretação correta para a analise de casos difíceis
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