Um futuro para direitos à educação e ao acesso à justiça no âmbito do Sistema Europeu de Proteção aos Direitos Humanos

• Autor(a) principal: Pereira, Ana Carolina do Nascimento
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/50498
• topic: Direitos humanos; Direito à educação; Acesso à justiça; Convenção Europeia dos Direitos Humanos; Políticas públicas; Teses de mestrado - 2021; Direito

É notório que consoante a evolução das sociedades, a cada dia, novos direitos humanos vêm sendo reconhecidos e passam a estar sob a égide de Sistemas de Proteção. Contudo, é imperioso atentar à efetiva proteção e disponibilização dos direitos reconhecidos, em especial a educação e o acesso à justiça, direitos sobre os quais o presente estudo irá se desenvolver. A educação, e mais especificamente uma educação em direitos humanos, é também meio de acesso à justiça, haja vista que para que tal acesso se dê de forma eficaz, imperiosa uma educação jurídica dos cidadãos e não apenas de classes profissionais. Por outro lado, por vezes, somente através do direito de acesso à justiça consegue-se alcançar o direito à educação. Com isso, o presente estudo transitará pelas obrigações e responsabilidades dos Estados conforme a Declaração Universal de Direitos Humanos e os Pactos Internacionais que a compõem, por serem estes a base do Sistema Universal de Proteção dos Direitos Humanos e conforme a Convenção Europeia de Direitos Humanos (principal documento do Sistema Europeu de Proteção e o qual se optou por focar o estudo) eis que, quando em tela direitos econômicos, sociais e culturais, essas obrigações internacionalmente assumidas, quando se trata de serem internamente implementadas traduzem-se em políticas públicas a serem promovidas pelos Estados. A caminhada encerrar-se-á, após a visita a alguns importantes institutos que influem tanto nas obrigações, quanto nas políticas públicas, como a Reserva do Possível, o Mínimo Existencial e ainda a Justiciabilidade dos direitos em tela e a Margem de Apreciação dos Estados, passando-se, então, à uma análise sobre o futuro dos direitos à educação e ao acesso à justiça dentro do Sistema Europeu de Proteção dos Direitos Humanos, tomando-se por base para tanto o Relatório sobre o futuro do Sistema Europeu de Proteção, elaborado em 2015 no âmbito do Tribunal Europeu de Proteção e assim, identificados serão alguns dos possíveis obstáculos futuros.