A teoria da transcendência dos motivos determinantes e a sua possibilidade de aplicação às decisões do STF em exercício do controle concentrado de constitucionalidade

• Autor(a) principal: Mendes Júnior, José Ribamar
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/20703
• topic: Direito constitucional; Controlo de constitucionalidade; Decisão judicial; Supremo Tribunal Federal; Brasil; Teses de mestrado - 2015; Direito

A presente dissertação tem como objetivo analisar, no Brasil, a possibilidade da aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes às decisões do Supremo Tribunal Federal em exercício de controle concentrado de constitucionalidade. A adoção desta é recurso de preservação à interpretação constitucional, gerando uniformidade ao ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, seu escopo é garantir a isonomia, celeridade e economia processual e, consequentemente, a segurança jurídica. Porquanto, para a teoria as decisões da Corte Superior em sede de controle concentrado produzem efeito vinculante que alcança os motivos determinantes, não estando limitado apenas à parte dispositiva. Assim, sendo uma lei ou ato normativo declarado constitucional ou inconstitucional por uma decisão de mérito do STF, os fundamentos determinantes que embasaram esta decisão judicial vinculam todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, obrigando sua observação no tratamento das próximas leis ou atos normativos análogos, operando de forma compatível à Constituição. Por fim, entende-se a Reclamação Constitucional como artifício garantidor da competência e da força das decisões do STF, preservando os seus julgados, cabendo a propositura desta para combater qualquer ato da Administração Pública, e dos órgãos do Poder Judiciário, que estejam em desconformidade com os fundamentos determinantes das decisões de mérito proferidas em controle concentrado de constitucionalidade.