A reforma do regime das incapacidades: o maior acompanhado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Eva Sónia Moreira da
Data de Publicação: 2018
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/59632
Resumo: O regime português das incapacidades dos maiores sofreu uma reforma substancial: passamos a possuir um regime monista, flexível, que pressupõe, em regra, a existência de capacidade negocial de gozo e para a prática de outros direitos pessoais e de negócios da vida corrente. No entanto, o novo regime deixa algumas questões sem resposta, principalmente por o regime da menoridade já não ser o regime base das incapacidades. O presente trabalho visa dar conta das dificuldades que se adivinham e apresentar algumas sugestões para a sua minimização.
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