VIGILÂNCIAS TRANSFRONTEIRIÇAS Uma nova perspectiva do art. 40.° da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen1
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11144/6272 |
Resumo: | I - O Acordo de Schengen e a Con venção de Aplicação: 1. Resenha Histórica; 2. Medidas Com pensatórias; II - Cooperação Policial Internacional no âmbito de Schengen; 3. As Modalidades de Cooperação Policial; 4. Art. 40.° da CAAS; 4.1. As “Unidades Centrais” competentes em matéria de “Vigilâncias Transfronteiriças”; III - Uma Nova Perspectiva do art. 40.° da CAAS; 5. Da Lei de Organização de Investigação Criminal; 6. Da “Criminalidade Itinerante”; 7. Dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira; 8. Das Perseguições Transfron teiriças; Conclusão. |
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