VIGILÂNCIAS TRANSFRONTEIRIÇAS Uma nova perspectiva do art. 40.° da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen1

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Tito Eurico Miranda
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/6272
Resumo: I - O Acordo de Schengen e a Con venção de Aplicação: 1. Resenha Histórica; 2. Medidas Com pensatórias; II - Cooperação Policial Internacional no âmbito de Schengen; 3. As Modalidades de Cooperação Policial; 4. Art. 40.° da CAAS; 4.1. As “Unidades Centrais” competentes em matéria de “Vigilâncias Transfronteiriças”; III - Uma Nova Perspectiva do art. 40.° da CAAS; 5. Da Lei de Organização de Investigação Criminal; 6. Da “Criminalidade Itinerante”; 7. Dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira; 8. Das Perseguições Transfron teiriças; Conclusão.
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