O Procedimento de Consulta Prévia: Observância dos Fundamentos da Concorrência e Transparência
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.8/8926 |
Resumo: | A presente dissertação versa sobre a matéria da garantia da concorrência e transparência no âmbito da contratação pública, nomeadamente no procedimento de consulta prévia. Na sua génese, a contratação pública procura dar preferência a propostas financeiramente mais atrativas para as partes interessadas, em que uma delas será um órgão da Administração Pública e outra parte será mormente uma entidade privada, assumindo-se, por isso, os fundamentos da concorrência e da transparência como os pilares mais importantes a observar em procedimentos de contratação pública. O presente trabalho tem como objeto de estudo todas as entidades adjudicantes que constituem o Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos (CCISP), nomeadamente a análise do número de propostas apresentadas para os procedimentos de consulta prévia. Através do presente estudo, foi possível verificar que em 63 % dos processos analisados, foram apresentadas menos de 3 (três) propostas. Constatou-se ainda que em 41 % dos processos, foi formalizada uma única proposta ao convite endereçado pela entidade adjudicante. A existência de uma percentagem muito elevada de procedimentos de consulta prévia com menos de 3 propostas formalizadas, pode indiciar a ausência de concorrência neste procedimento, perspetivando-se a existência de um risco elevado do procedimento de consulta prévia não dar resposta aos seus próprios desígnios. |
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O Procedimento de Consulta Prévia: Observância dos Fundamentos da Concorrência e TransparênciaConcorrênciaTransparênciaConsulta PréviaContratação PúblicaDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::Economia e GestãoA presente dissertação versa sobre a matéria da garantia da concorrência e transparência no âmbito da contratação pública, nomeadamente no procedimento de consulta prévia. Na sua génese, a contratação pública procura dar preferência a propostas financeiramente mais atrativas para as partes interessadas, em que uma delas será um órgão da Administração Pública e outra parte será mormente uma entidade privada, assumindo-se, por isso, os fundamentos da concorrência e da transparência como os pilares mais importantes a observar em procedimentos de contratação pública. O presente trabalho tem como objeto de estudo todas as entidades adjudicantes que constituem o Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos (CCISP), nomeadamente a análise do número de propostas apresentadas para os procedimentos de consulta prévia. Através do presente estudo, foi possível verificar que em 63 % dos processos analisados, foram apresentadas menos de 3 (três) propostas. Constatou-se ainda que em 41 % dos processos, foi formalizada uma única proposta ao convite endereçado pela entidade adjudicante. A existência de uma percentagem muito elevada de procedimentos de consulta prévia com menos de 3 propostas formalizadas, pode indiciar a ausência de concorrência neste procedimento, perspetivando-se a existência de um risco elevado do procedimento de consulta prévia não dar resposta aos seus próprios desígnios.Duarte, Elisabete Fernanda MendesIC-OnlinePereira, Simão César Costa2023-11-15T15:05:35Z2023-05-292023-05-29T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.8/8926TID:203388216porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-17T15:58:31Zoai:iconline.ipleiria.pt:10400.8/8926Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:51:32.514260Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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