Ajuste directo e consulta prévia: é preciso que tudo mude para que tudo fique na mesma

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Telles,Pedro
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2017000200004
Resumo: O Código dos Contratos Públicos revisto é uma oportunidade perdida para mudar o paradigma de como adjudicar contratos com valor inferior aos limiares financeiros europeus. Este artigo considera que as mudanças introduzidas para contratos de valor reduzido, com a substituição do ajuste directo pela consulta prévia, são meramente cosméticas. Isto é problemático tendo em conta que a adjudicação de 90.2% de todos os contratos públicos em Portugal e feita através do ajuste directo, de forma que 47.9% de todo o gasto em contratos públicos não esta sujeito ao principio da transparência. Tendo em conta que a ausência de transparência em contratos públicos está associada a riscos como corrupção, tacticismo por parte de entidades adjudicantes e/ou operadores económicos e falta de prestação de contas, é evidente que a reforma recente na legislação portuguesa não acautelou tais riscos. Ao invés, Portugal poderia ter melhorado a transparência em contratos de baixo valor adoptando algumas normas já existentes na legislação nacional, ou se tivesse seguido os exemplos do Regulamento de Contratos Públicos 2015 (Inglaterra e Pais de Gales) ou do Ante-Projecto de Lei de Contratos do Sector Público (Espanha) que introduziram importantes reformas em termos de transparência para contratos de baixo valor. Sendo certo que ambos exemplos poderiam ser melhorados, qualquer um deles oferece soluções superiores a da legislação nacional.
id RCAP_7e4f4b6c02e7be7d540c1b21bc0be325
oai_identifier_str oai:scielo:S2183-184X2017000200004
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Ajuste directo e consulta prévia: é preciso que tudo mude para que tudo fique na mesmaContratação publicalimiares financeirosDireito da União EuropeiaDirectiva 2014/24/EUcorrupçãoajuste diretoconsulta préviaEspanhaReino UnidoO Código dos Contratos Públicos revisto é uma oportunidade perdida para mudar o paradigma de como adjudicar contratos com valor inferior aos limiares financeiros europeus. Este artigo considera que as mudanças introduzidas para contratos de valor reduzido, com a substituição do ajuste directo pela consulta prévia, são meramente cosméticas. Isto é problemático tendo em conta que a adjudicação de 90.2% de todos os contratos públicos em Portugal e feita através do ajuste directo, de forma que 47.9% de todo o gasto em contratos públicos não esta sujeito ao principio da transparência. Tendo em conta que a ausência de transparência em contratos públicos está associada a riscos como corrupção, tacticismo por parte de entidades adjudicantes e/ou operadores económicos e falta de prestação de contas, é evidente que a reforma recente na legislação portuguesa não acautelou tais riscos. Ao invés, Portugal poderia ter melhorado a transparência em contratos de baixo valor adoptando algumas normas já existentes na legislação nacional, ou se tivesse seguido os exemplos do Regulamento de Contratos Públicos 2015 (Inglaterra e Pais de Gales) ou do Ante-Projecto de Lei de Contratos do Sector Público (Espanha) que introduziram importantes reformas em termos de transparência para contratos de baixo valor. Sendo certo que ambos exemplos poderiam ser melhorados, qualquer um deles oferece soluções superiores a da legislação nacional.Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)2017-11-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articletext/htmlhttp://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2017000200004e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público v.4 n.2 2017reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttp://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2017000200004Telles,Pedroinfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-02-06T17:29:44Zoai:scielo:S2183-184X2017000200004Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T02:33:33.195429Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Ajuste directo e consulta prévia: é preciso que tudo mude para que tudo fique na mesma
title Ajuste directo e consulta prévia: é preciso que tudo mude para que tudo fique na mesma
spellingShingle Ajuste directo e consulta prévia: é preciso que tudo mude para que tudo fique na mesma
Telles,Pedro
Contratação publica
limiares financeiros
Direito da União Europeia
Directiva 2014/24/EU
corrupção
ajuste direto
consulta prévia
Espanha
Reino Unido
title_short Ajuste directo e consulta prévia: é preciso que tudo mude para que tudo fique na mesma
title_full Ajuste directo e consulta prévia: é preciso que tudo mude para que tudo fique na mesma
title_fullStr Ajuste directo e consulta prévia: é preciso que tudo mude para que tudo fique na mesma
title_full_unstemmed Ajuste directo e consulta prévia: é preciso que tudo mude para que tudo fique na mesma
title_sort Ajuste directo e consulta prévia: é preciso que tudo mude para que tudo fique na mesma
author Telles,Pedro
author_facet Telles,Pedro
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Telles,Pedro
dc.subject.por.fl_str_mv Contratação publica
limiares financeiros
Direito da União Europeia
Directiva 2014/24/EU
corrupção
ajuste direto
consulta prévia
Espanha
Reino Unido
topic Contratação publica
limiares financeiros
Direito da União Europeia
Directiva 2014/24/EU
corrupção
ajuste direto
consulta prévia
Espanha
Reino Unido
description O Código dos Contratos Públicos revisto é uma oportunidade perdida para mudar o paradigma de como adjudicar contratos com valor inferior aos limiares financeiros europeus. Este artigo considera que as mudanças introduzidas para contratos de valor reduzido, com a substituição do ajuste directo pela consulta prévia, são meramente cosméticas. Isto é problemático tendo em conta que a adjudicação de 90.2% de todos os contratos públicos em Portugal e feita através do ajuste directo, de forma que 47.9% de todo o gasto em contratos públicos não esta sujeito ao principio da transparência. Tendo em conta que a ausência de transparência em contratos públicos está associada a riscos como corrupção, tacticismo por parte de entidades adjudicantes e/ou operadores económicos e falta de prestação de contas, é evidente que a reforma recente na legislação portuguesa não acautelou tais riscos. Ao invés, Portugal poderia ter melhorado a transparência em contratos de baixo valor adoptando algumas normas já existentes na legislação nacional, ou se tivesse seguido os exemplos do Regulamento de Contratos Públicos 2015 (Inglaterra e Pais de Gales) ou do Ante-Projecto de Lei de Contratos do Sector Público (Espanha) que introduziram importantes reformas em termos de transparência para contratos de baixo valor. Sendo certo que ambos exemplos poderiam ser melhorados, qualquer um deles oferece soluções superiores a da legislação nacional.
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-11-01
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2017000200004
url http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2017000200004
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2017000200004
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv text/html
dc.publisher.none.fl_str_mv Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
publisher.none.fl_str_mv Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
dc.source.none.fl_str_mv e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público v.4 n.2 2017
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799137394068291584