Efeitos da aplicação de medida de promoção e proteção no exercício das responsabilidades parentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pedro, Helena Miranda
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/49958
Resumo: Com o objetivo de proteger as crianças e jovens e fazer cessar as circunstâncias de perigo de que podem ser vítimas no seio das suas famílias, estabeleceu o legislador português uma série de medidas de promoção e proteção que se encontram na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99). A aplicação destas medidas pressupõe uma ingerência do Estado, seja através de entidades administrativas como as CPCJ, seja através dos Tribunais, na família. Como tal, as responsabilidades parentais passam, com a aplicação de uma medida de promoção e proteção, a estar especialmente limitadas. É nossa intenção analisar o modo como são restringidas sabendo que a restrição apresenta um maior grau de intensidade sempre que esteja em causa a aplicação de uma medida que implique o afastamento da criança ou jovem do seu agregado familiar de origem.
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