O direito ao meio ambiente no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos do Homem : do indivíduo no sistema regional ao ecocídio

• Autor(a) principal: Gurgel, Bruno Medeiros
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/46829
• topic: Direito do ambiente; Direitos humanos; Direito internacional; Proteção do ambiente; Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Ecocídio; Teses de mestrado - 2020; Direito

A presente dissertação de mestrado é fundada na relação existente entre a proteção ambiental e direitos humanos. Os objetivos do trabalho são: compreender o processo de reconhecimento do direito ao meio ambiente sadio no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, demonstrar como o meio ambiente é protegido nesse sistema regional, identificar os limites dessa proteção e propor medidas para aumentar o seu alcance. Para isso, são analisados os principais tratados internacionais relacionados ao tema e são comparadas as atividades internacionais na área dos direitos humanos exercidas no sistema da Organização das Nações Unidas e no sistema da Organização dos Estados Americanos. Em seguida, são selecionadas decisões da Corte Interamericana para ilustrar como o meio ambiente é protegido de forma reflexa por um tribunal não especializado na matéria ambiental, com exemplos de outros casos em que o direito ao meio ambiente também poderia ser incluído nas decisões judiciais para formar uma jurisprudência ambiental que garanta a proteção do meio ambiente nesse sistema regional. Para além disso, é analisada a possibilidade do reconhecimento do Ecocídio como suposto novo crime ambiental internacional e as implicações dessa medida como uma solução jurídica capaz de consagrar a formação de um sistema multidimensional de proteção do meio ambiente. Dessa forma, este estudo considera que apesar do Greening da Convenção Americana de Direitos Humanos, ainda é possível obter uma maior efetividade do Direito Internacional Ambiental através da criminalização do Ecocídio.