Os aspectos jurídico-constitucionais da Lei N.º 10.835/04 e a renda básica de cidadania no Brasil

• Autor(a) principal: Filgueiras, Luiz Ricardo Ambrósio
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/46823
• topic: Direito constitucional; Poder legislativo; Constituição; Direitos sociais; Mínimo existencial; Renda básica de cidadania; Brasil; Teses de mestrado - 2020; Direito constitucional

O presente trabalho tem como objetivo versar sobre a Lei 10.835/04 que trata sobre a Renda Básica de Cidadania. Trata-se de proposta formulada pelo filósofo belga Philippe Van Parijs, e tornada lei no Brasil no ano de 2004, contudo sem ainda a devida regulamentação legislativa do mesmo. Significa dizer que o Estado Brasileiro, para atingir os objetivos elencados pelo artigo 3º da Constituição Federal Brasileira, deve oferecer uma quantia pecuniária e periódica, sem necessidade de contrapartida nem comprovação de necessidade ou hipossuficiência. Van Parijs delimita tal proposta como direito individual do cidadão. O que se intenta no presente trabalho, fruto de pesquisa acadêmica, perpassa por analisar estruturas político-jurídicas, como a atuação do Congresso Nacional Brasileiro e do Supremo Tribunal Federal no papel de sobrepesar os elementos formadores da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro combinando a análise da Lei 10.835/04 com o Texto Constitucional, mais especificamente o artigo 3º em sua completude e o artigo 5º, I da Constituição Federal. Inicialmente o presente trabalho se dedicará, em seu primeiro capítulo a tecer uma análise sócio-econômico-histórica da formação da sociedade e da economia brasileiras. No segundo capitulo debruçar-nos-emos no papel do Estado brasileiro na efetivação dos direitos sociais, pelo enfoque do dirigismo constitucional. Por ultimo, no terceiro capítulo, trataremos da Renda Básica de Cidadania e a atuação legislativa sobre a mesma. Objetivamos neste ponto esmiuçá-la em detalhes.