A problemática da punição do autobranqueamento e as finalidades de prevenção e repressão do branqueamento de capitais no contexto da harmonização europeia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendes, Paulo de Sousa
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2017.1992
Resumo: The current focus on self-money laundering ignores the criminal policy reasons that led to the criminalization of money laundering as an instrument for discovering the money trail and confiscating the assets obtained through the predicate offence, and disperse the scarce human resources of the system of administration of justice in the making of unnecessarily complex criminal proceedings when the economic beneficiary of the criminal activity is already referenced in the file, as the person who is involved in the commission of the predicate offence. The punishment of self-money laundering is a wrong sign, which was designed to divert attention from the failure of the criminal policy strategy implemented through the punishment of money laundering. We criticize the criminal policy option that has led to the criminalization of self-money laundering in a growing number of countries and, as an alternative, we intend to draw the proper inferences from what went wrong in punishing money laundering, especially as regards the effectiveness of such punishment for the dismemberment of criminal associations and the recovery of assets obtained through highly organized criminal activities.
id RCAP_d04ea10da671985aa6747daffff11b10
oai_identifier_str oai:ojs.revistas.ucp.pt:article/1992
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling A problemática da punição do autobranqueamento e as finalidades de prevenção e repressão do branqueamento de capitais no contexto da harmonização europeiaThe current focus on self-money laundering ignores the criminal policy reasons that led to the criminalization of money laundering as an instrument for discovering the money trail and confiscating the assets obtained through the predicate offence, and disperse the scarce human resources of the system of administration of justice in the making of unnecessarily complex criminal proceedings when the economic beneficiary of the criminal activity is already referenced in the file, as the person who is involved in the commission of the predicate offence. The punishment of self-money laundering is a wrong sign, which was designed to divert attention from the failure of the criminal policy strategy implemented through the punishment of money laundering. We criticize the criminal policy option that has led to the criminalization of self-money laundering in a growing number of countries and, as an alternative, we intend to draw the proper inferences from what went wrong in punishing money laundering, especially as regards the effectiveness of such punishment for the dismemberment of criminal associations and the recovery of assets obtained through highly organized criminal activities.O atual foco no autobranqueamento de capitais despreza as razões de política criminal que levaram à criminalização do branqueamento de capitais, enquanto instrumento de descoberta do rasto do dinheiro e confisco das vantagens provenientes do ilícito antecedente, além de que esbanja os escassos recursos humanos do sistema de administração de Justiça na instrução e julgamento de processos-crime desnecessariamente complexos quando o beneficiário económico da atividade criminosa já está naturalmente referenciado nos autos, enquanto agente do crime principal. No presente texto, procuraremos demonstrar que a punição do autobranqueamento é uma fuga para a frente, destinada a desviar as atenções do fracasso da estratégia de política criminal implementada através da punição do branqueamento de capitais. Criticamos a opção de política criminal que levou à criminalização do autobranqueamento de capitais num número crescente de países e, em alternativa, procuraremos tirar as devidas ilações daquilo que tem corrido mal na punição do branqueamento de capitais, especialmente no tocante à eficácia de tal punição para o desmembramento das associações criminosas e a recuperação dos ativos que têm origem na atividade criminosa altamente organizada.Universidade Católica Portuguesa2017-09-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2017.1992https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2017.1992Católica Law Review; Vol 1 No 3 (2017): Criminal law; 127-156Católica Law Review; v. 1 n. 3 (2017): Direito penal; 127-1562184-03342183-933610.34632/catolicalawreview.2017.1.3reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/1992https://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/1992/1914Direitos de Autor (c) 2017 Paulo de Sousa Mendeshttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessMendes, Paulo de Sousa2023-10-03T15:41:08Zoai:ojs.revistas.ucp.pt:article/1992Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:32:46.259632Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A problemática da punição do autobranqueamento e as finalidades de prevenção e repressão do branqueamento de capitais no contexto da harmonização europeia
title A problemática da punição do autobranqueamento e as finalidades de prevenção e repressão do branqueamento de capitais no contexto da harmonização europeia
spellingShingle A problemática da punição do autobranqueamento e as finalidades de prevenção e repressão do branqueamento de capitais no contexto da harmonização europeia
Mendes, Paulo de Sousa
title_short A problemática da punição do autobranqueamento e as finalidades de prevenção e repressão do branqueamento de capitais no contexto da harmonização europeia
title_full A problemática da punição do autobranqueamento e as finalidades de prevenção e repressão do branqueamento de capitais no contexto da harmonização europeia
title_fullStr A problemática da punição do autobranqueamento e as finalidades de prevenção e repressão do branqueamento de capitais no contexto da harmonização europeia
title_full_unstemmed A problemática da punição do autobranqueamento e as finalidades de prevenção e repressão do branqueamento de capitais no contexto da harmonização europeia
title_sort A problemática da punição do autobranqueamento e as finalidades de prevenção e repressão do branqueamento de capitais no contexto da harmonização europeia
author Mendes, Paulo de Sousa
author_facet Mendes, Paulo de Sousa
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Mendes, Paulo de Sousa
description The current focus on self-money laundering ignores the criminal policy reasons that led to the criminalization of money laundering as an instrument for discovering the money trail and confiscating the assets obtained through the predicate offence, and disperse the scarce human resources of the system of administration of justice in the making of unnecessarily complex criminal proceedings when the economic beneficiary of the criminal activity is already referenced in the file, as the person who is involved in the commission of the predicate offence. The punishment of self-money laundering is a wrong sign, which was designed to divert attention from the failure of the criminal policy strategy implemented through the punishment of money laundering. We criticize the criminal policy option that has led to the criminalization of self-money laundering in a growing number of countries and, as an alternative, we intend to draw the proper inferences from what went wrong in punishing money laundering, especially as regards the effectiveness of such punishment for the dismemberment of criminal associations and the recovery of assets obtained through highly organized criminal activities.
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-09-01
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2017.1992
https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2017.1992
url https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2017.1992
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/1992
https://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/1992/1914
dc.rights.driver.fl_str_mv Direitos de Autor (c) 2017 Paulo de Sousa Mendes
http://creativecommons.org/licenses/by/4.0
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Direitos de Autor (c) 2017 Paulo de Sousa Mendes
http://creativecommons.org/licenses/by/4.0
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica Portuguesa
publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica Portuguesa
dc.source.none.fl_str_mv Católica Law Review; Vol 1 No 3 (2017): Criminal law; 127-156
Católica Law Review; v. 1 n. 3 (2017): Direito penal; 127-156
2184-0334
2183-9336
10.34632/catolicalawreview.2017.1.3
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799133593628311552

Registros relacionados