A menoridade como excludente da imputabilidade penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, Ariana Sampaio
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10284/10322
Resumo: A discussão acerca da redução da maioridade penal é tema constantemente presente nos ideários de parte da comunidade brasileira. O tema em pauta é repisado cada vez que crimes bárbaros ou de repercussão fazem legendas para os jornais e mídias em geral. Alvo de propostas no Congresso Nacional o tema continua sem resolutividade no que diz respeito ao senso comum da maioria em relação à matéria. As propostas de redução, as quais trazem Emendas Constitucionais relacionadas à matéria demonstram argumentos favoráveis a ineficácia das medidas aplicadas aos adolescentes atualmente no Brasil, tendo os argumentos contrários à medida demonstrado o retrato da falência do Sistema Carcerário Brasileiro. Os dados estatísticos sobre atos infracionais, bem como, a maioridade adotada em todo o mundo resgata que o bom senso deve prevalecer sobre qualquer decisão ou medida que venha a ser adotada para confortar o clamor público. A legislação penal vigente que impõe regras de imputabilidade, bem como, a possível inconstitucionalidade de que se revestem as propostas que visam a modificação da maioridade no fim das contas não se fazem a melhor medida.
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