Exoneração do passivo restante

• Autor(a) principal: Santos, Marlene Isilda dos
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.8/5151
• topic: Insolvência; Pessoas singulares; Exoneração do passivo restante; Fresh start; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A abertura do mercado de crédito ao consumo às pessoas singulares demonstrou-se inicialmente como vantajosa, permitindo-lhes melhorar as suas condições de vida, mas trouxe, em muitos casos, dificuldades no cumprimento das obrigações assumidas, assim como o sobre-endividamento e o aumento exponencial dos processos de insolvência das pessoas singulares. Com a entrada em vigor do CIRE introduziram-se dois modelos especiais para o tratamento das insolvências das pessoas singulares: o plano de pagamentos e a exoneração do passivo restante. A exoneração do passivo restante é o instituto jurídico mais utilizado em Portugal para as pessoas singulares, uma vez que quando se apresentam à insolvência os devedores já não dispõem de bens, nem conseguem recorrer a financiamentos, que lhes permitam assumir um compromisso com os credores, como sucede com o plano de pagamentos. Porém, a exoneração do passivo restante em Portugal surge como um modelo mitigado de fresh start submetendo os devedores a um período probatório demasiado longo para ficarem exonerados das dívidas ainda existentes, pese embora fiquem excluídas algumas delas. A redução desse período de cinco para três anos, assim como a sua inexistência para alguns casos deverá ser analisada e introduzida no sistema jurídico português. Deverá também ser considerada a introdução de opções de tratamento preventivo das situações de sobre-endividamento, como caminho para impedir a insolvência das pessoas singulares.