Suspensão de Deliberações Sociais: algumas problemáticas inerentes aos seus pressupostos

• Autor(a) principal: Carvalho, Diana Ferreira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.22/22271
• topic: Providências cautelares; Suspensão de deliberações sociais; Invalidades; Sociedades Comerciais; Execução; Dano apreciável; Direito; Suspensão de Deliberações Sociais

No presente projeto avançado abordamos o regime da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, desde a sua tramitação processual, englobando a nova figura da inversão do contencioso, até à análise pormenorizada dos pressupostos para o decretamento da referida providência cautelar. É feita uma breve alusão à evolução histórica da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, seguida de uma análise das invalidades societárias que, como adiante veremos, serão as principais impulsionadoras da medida cautelar de suspensão de deliberações sociais. Estando estas matérias desenvolvidas, encontram-se reunidas as condições para aprofundar o regime dos pressupostos para o decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, expondo, para o efeito, alguns dos entendimentos da doutrina e da jurisprudência. É neste seguimento que devemos questionar o porquê de, face a um normativo legal previsto no Código de Processo Civil, que, como sabemos, foi objeto de várias alterações legislativas, existirem diversos entendimentos, assim como várias interpretações do mesmo. Face ao exposto, propusemo-nos a interpretar a vontade do legislador para que a providência cautelar de suspensão de deliberações sociais seja decretada, procurando sempre obter as melhores soluções para que os sócios e demais interessados vejam os seus direitos tutelados da melhor forma.