A evolução da justiça constitucional em Angola

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Jéssica de Jesus Barbosa da
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/11976
Resumo: A justiça constitucional é caraterizada como sendo a expressão máxima da garantia da observância das regras e princípios constitucionais pelas leis e demais atos normativos do poder público, ou seja, como garantia do respeito da ordem de valores enunciada na Lei Fundamental, Lei Constitucional e na atual CRA do Estado de direito angolano. Assim, entende-se que seja imperativa a sua existência para o equilíbrio entre os demais poderes públicos, para a própria garantia e proteção do Estado de direito e democrático, e assume a forma de garante “protetor” dos direitos, liberdades e garantias dos particulares dentro de cada ordenamento jurídico.
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