Sigilo bancário no combate ao branqueamento de capitais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Albuquerque, Joerlandia de Macedo
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.21/16143
Resumo: Mestrado em Contabilidade e Gestão das Instituições Financeiras
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spelling Sigilo bancário no combate ao branqueamento de capitaisSigilo bancárioBranqueamento de capitaisFinanciamento do terrorismoBank secrecyMoney launderingFinancing of terrorismMestrado em Contabilidade e Gestão das Instituições FinanceirasO Sigilo Bancário, enquanto segredo profissional, para além de instrumento de proteção do direito à reserva da intimidade da vida privada surge também como um mecanismo anti abuso e de repressão dos comportamentos evasivos e fraudulentos. Em virtude deste confronto de interesses será sempre necessário fazer uma concordância prática entre eles, zelar pela legalidade e pelas devidas garantias do contribuinte, mas simultaneamente por uma forma eficaz de combater a evasão e fraude fiscais. O Sigilo Bancário não pode ser um meio para que, ao abrigo do direito à intimidade, os contribuintes pratiquem atividades ilícitas. Mas também não se justificará que a prática destes comportamentos ilícitos legitimem uma aniquilação total, deixando a descoberto todo e qualquer documento ou informação bancária. A evasão e fraude fiscais atentam contra os fins económicos e sociais dos sistemas fiscais modernos, impedindo o financiamento do Estado para satisfação das necessidades coletivas e uma justa repartição da riqueza, afigurando-se como um atentado aos princípios e valores da nossa sociedade. Neste sentido, é dada a discussão a que este assunto se propõe, tornando-se necessário saber o que contribuem de modo significativo para a definição do Sigilo Bancário em relação a outros valores da vida social, nomeadamente, não pode servir de entrave na luta contra a evasão e fraude fiscal, ao branqueamento de capitais e mesmo a financiamentos ilícitos como, por exemplo, o financiamento ao terrorismo.Banking secrecy, as a form of professional confidentiality, is not only an instrument of protection for the right to privacy is also a repression and anti-abuse mechanism for tax evasion and fraudulent behavior. Because of these opposing interests, it is necessary to find checks and balances between them, to ensure the legality and rights of the taxpayer, but also to an effective way of fighting tax evasion and fraud. Banking Secrecy cannot be a means by which, under the right to privacy, taxpayers engage in illicit activities. But the existence of these illicit behaviors cannot be used as a reason to erase the right to Banking Secrecy and disclose any document or banking information. Despite the recent legislative changes, the breach of Banking Secrecy will always be a tool at the disposal of the Government. Tax evasion and fraud go against the economic and social purpose of modern tax systems, preventing the financing of the State to meet collective needs and a fair distribution of wealth, coming across as an attack on the principles and values of our society. In this sense, the discussion this subject raises, is necessary to ascertain what contributes significantly to the definition of Banking Secrecy in relation to other values of social life, namely, can not be an hinderedat fight against tax fraud and evasion, money laundering, and even illicit financing such as terrorist financing.ISCALMendes, António AlfredoRCIPLAlbuquerque, Joerlandia de Macedo2023-05-25T13:54:34Z2023-052023-05-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.21/16143porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-08-03T10:14:30Zoai:repositorio.ipl.pt:10400.21/16143Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:23:44.097871Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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