Harmonização Fiscal da Tributação Direta

• Autor(a) principal: Azevedo, Pedro Miguel Costa de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/13164
• topic: DIREITO; DIREITO FISCAL; IMPOSTOS DIRETOS; IMPOSTOS INDIRETOS; LAW; FISCAL LAW; DIRECT TAXES; INDIRECT TAXES

O objetivo e estratégia da União Europeia passa pela evolução do mercado interno, no sentido de ser o mercado livre mais dinâmico e competitivo do mundo. Contudo, várias barreiras se colocam no caminho desta estratégia, sendo que consideramos a harmonização fiscal da tributação direta uma delas. É facto que, apesar dos esforços por parte da Comissão Europeia e do Conselho neste sentido, a harmonização fiscal no âmbito da tributação direta carece de alguma evolução mais expressiva, ao contrário do que acontece com a tributação indireta. Esta inexistência de uma harmonização fiscal levanta sérios obstáculos no âmbito do exercício de liberdades fundamentais, prejudicando seriamente o funcionamento do mercado interno assim como o cidadão comum. É também um facto que a implementação de medidas fiscais no sentido de uma harmonização na tributação direta belisca seriamente a soberania dos Estados-Membros. Estes, na tentativa de proteção dessa mesma soberania proclamam a vigência do princípio da subsidiariedade para afastar possíveis tentativas da União nessas matérias. Porém, é da nossa opinião de que os Estados- Membros utilizam este princípio como que uma justificação para aplicarem tratamentos distintos aos cidadãos, nomeadamente entre residentes e não residentes, colocando em causa liberdades fundamentais como o direito de estabelecimento e a livre circulação de capitais. Contudo, é de referir a evolução da harmonização fiscal na União Europeia e as suas inúmeras tentativas, comunicações e relatórios elaborados pela própria União, de modo a diminuir as desigualdades fiscais entre os Estados-Membros e aproximar as legislações.