O regime sancionatório da responsabilidade ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Franco, Maria Cristina Barroso de Aragão Seia, 1965-
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/5959
https://doi.org/10.34628/2h4r-6503
Resumo: Polis. - ISSN 0872-8208. - S. 2, n. 3 (Janeiro-Junho 2021). - p. 95-117.
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spelling O regime sancionatório da responsabilidade ambientalEnvironmental liability sanctioning regimePolis. - ISSN 0872-8208. - S. 2, n. 3 (Janeiro-Junho 2021). - p. 95-117.O presente texto corresponde ao capítulo final da tese de doutoramento «A responsabilidade ambiental na União Europeia. Da responsabilidade civil à responsabilidade administrativa em Portugal». Nele se analisa o regime sancionatório, de natureza contraordenacional, da responsabilidade administrativa ambiental, tal como resulta do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho. Faz-se ainda uma breve referência à possibilidade de criminalização dos mesmos comportamentos que são passíveis de responsabilidade administrativa por danos causados ao ambiente.This text corresponds to the final chapter of the PhD thesis «Environmental liability in the European Union. From civil liability to administrative liability in Portugal ». It analyzes the sanctioning regime, of an administrative offense nature, of environmental administrative responsibility, as stated in Decree-Law No. 147/2008, of 29 July. A brief reference is also made to the possibility of criminalization of the same behaviors that are liable to administrative responsibility for damages caused to the environment.2021-08-20T16:07:03Z2021-08-202021-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11067/5959http://hdl.handle.net/11067/5959https://doi.org/10.34628/2h4r-6503porFranco, Maria Cristina Barroso de Aragão Seia (2021) - O regime sancionatório da responsabilidade ambiental. Polis. ISSN 0872-8208. 2,3 (Janeiro-Junho 2021) 95-117.0872-8208O regime sancionatório da responsabilidade ambientalFranco, Maria Cristina Barroso de Aragão Seiahttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessFranco, Maria Cristina Barroso de Aragão Seia, 1965-reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-04T01:45:53Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/5959Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:25:58.466165Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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